Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA Lei 14.010/2020.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O juízo de origem considerou transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 25, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , tomando como marco inicial o trânsito em julgado da ação. Os apelantes alegam que não houve intimação do trânsito em julgado e que a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, devido à pandemia da Covid-19, prorrogou o termo final.... (Continua)