plano de peculio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - AJUDA FINANCEIRA DE APOSNETADORIA (AFA) - PECÚLIO POR MORTE - POSSIBILIDIDADE. -

Demonstrado que a titular do Plano de Pecúlio Facultativo recebeu Ajuda Financeira de Aposentadoria (AFA) de 20%, o beneficiário faz jus ao recebimento ao pecúlio por morte dos 80% restantes.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição dos valores pagos ao plano de pecúlio. Lapso de prescrição quinquenal. Matéria pacificada. Resp1.111.973/SP. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Interesse recursal. Inocorrência. Debate em torno da devolução das parcelas pagas. Adesão ou não ao plano de pecúlio. Preclusão consumativa. Matéria decidida no AG1.348.533/MS. Agravo regimental desprovido.

4 - TJRJ Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA.

O art. 6º, V, CDC permite a intervenção judicial nos contratos «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio. Exclusão. Restituição de contribuições. Prescrição quinquenal. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ às ações em que se pretende a restituição, após pedido de exclusão do participante, de contribuições vertidas para plano de pecúlio mantido por entidade de previdência privada. ... (Continua)

7 - STJ D ireito civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Benefício. Plano de pecúlio. Descontos. Dívidas do segurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PECÚLIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA POR 16 ANOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A VALIDADE DO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

 ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência, no caso. Dispositivos da Lei 6.435/1977. Matéria não suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, a. Não ocorrência, no caso. Hipótese em que o TJSP respondeu a todos os questionamentos suscitados pela ora agravante nos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a suspensão dos descontos do valor de R$ 41,49, em seu contracheque, oriundos de contrato que alega desconhecer, sob pena de multa, com pedidos cumulados de devolução, simples ou em dobro, dos valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora restrita à devolução dos valores descontados no período de 01/09/2019 e 18/07/2022, quando já quitada a sua dívida com a Apelada e os descontos do plano de pecúlio continuavam sendo efetuados. Contrato de assistência financeira cumulado com subscrição de plano de pecúlio. Art. 71, parágrafo único da Lei Complementar 109/2001 e Circular SUSEP 320/2006 que reconhecem a possibilidade de a Entidade de Previdência Privada Complementar e da Seguradora realizar operações financeiras apenas com quem integra o seu quadro de associados. Vedação legal de contratação de assistência financeira por pessoa não participante de plano de pecúlio ou segurada o que confere legalidade ao contrato impugnado. Ausência de venda casada. Apelante que tinha conhecimento do contrato e suas cláusulas, não tendo agido da maneira avençada para o seu cancelamento. Contratos distintos. Quitação da dívida que não implica em cancelamento imediato do contrato de pecúlio. Apelada que no decorrer da ação, procedeu ao cancelamento do contrato, ante a manifestação da Apelante com a sua propositura, o que demonstra a sua boa-fé. Apelante que, efetivamente, firmou o contrato impugnado, o qual originou os descontos em questão, não havendo que se falar em fraude na contratação, o que afasta o dever de indenizar, tanto mais que no período reclamado no recurso, houve cobertura contratual. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos declaratórios recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência privada. Plano de pecúlio. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. CDC. Inaplicabilidade, hipótese. Súmula 608/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Plano de pecúlio e pensão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

13 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.

14 - TJSP Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PREVI.

Ação indenizatória na qual o autor requer o pagamento de indenização contratada em plano de pecúlio - CAPEC, alegando ter ocorrido o evento ajustado de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmula 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a impugnar os demais óbices sumulares. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio/SEguro de vida. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência do verbete sumular 7 desta corte.

«1. Não merece reparos a decisão agravada, pois inafastável o entendimento de que o magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou não de sua produção, cotejando com os dados existentes nos autos. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PLANO INDIVIDUAL DE PECÚLIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - RESGATE - CANCELAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR COM BASE NO REGULAMENTO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Deve se reconhecida a preclusão com base em pretensão de alteração da base de relação jurídica entre as partes, para modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Contudo, não havendo pretensão resistida quanto ao resgate do pecúlio em razão do cancelamento do plano, deve ser mantida a sentença que condenou a operadora de plano de previdência privada. Ausente pretensão resistida deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade para condenar a parte autora na integralidade das verbas de sucumbência.... (Continua)