Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos declaratórios recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência privada. Plano de pecúlio. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. CDC. Inaplicabilidade, hipótese. Súmula 608/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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