Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - RESGATE - CANCELAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR COM BASE NO REGULAMENTO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Deve se reconhecida a preclusão com base em pretensão de alteração da base de relação jurídica entre as partes, para modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Contudo, não havendo pretensão resistida quanto ao resgate do pecúlio em razão do cancelamento do plano, deve ser mantida a sentença que condenou a operadora de plano de previdência privada. Ausente pretensão resistida deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade para condenar a parte autora na integralidade das verbas de sucumbência.... (Continua)