Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição dos valores pagos ao plano de pecúlio. Lapso de prescrição quinquenal. Matéria pacificada. Resp1.111.973/SP. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Interesse recursal. Inocorrência. Debate em torno da devolução das parcelas pagas. Adesão ou não ao plano de pecúlio. Preclusão consumativa. Matéria decidida no AG1.348.533/MS. Agravo regimental desprovido.

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