perueiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A finalidade do «habeas corpus é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Constituindo-se a penhorabilidade na regra, configurando exceção a impenhorabilidade reclamando interpretação restritiva, automóvel utilizado para locomoção de técnico de agropecuária pode sofrer a constrição, posto que não equiparado àquele do qual faz uso o taxista, o perueiro, o caminhoneiro, em que o bem constitui meio imprescindível à atividade desenvolvida. Recurso não provido.

3 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que reconheceu a validade da citação. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Condomínio comercial sem portaria ou pessoa designada para função de porteiro. Necessidade de comunicação direta com a sala comercial. Recebimento da missiva por terceiro. Ato citatório invalido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Inventário. Herdeiro. Legitimidade ativa. Apelação cível. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. O herdeiro não tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, já que passa a ser parte no processo executivo. Precedentes. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam ativa superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Aquisição de veículo mediante financiamento em nome de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Propriedade do veículo. Prova oral robusta, comprovando que a titularidade da coisa era da falecida Isabel. Responsabilidade civil da herdeira Larissa. Alegação de que não tem responsabilidade patrimonial diante da sucessão processual de seu genitor Matheus, este sim herdeiro imediato de Isabel, já que seu pai não transmitiu nenhum bem que era de sua avó. Questão afeta a eventual cumprimento de sentença, permanecendo inalterada a responsabilidade nos limites dos arts. 1.997 do Código Civil e 597 do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Despejo cumulado com pedido de cobrança de alugueres. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO.

Insurgência recursal do espólio executado, representado por sua inventariante, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de herdeiro dissidente no polo ativo da execução, mas admitiu sua inclusão como terceiro interessado, a despeito da ausência de pedido expresso para tal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Insurgência dos réus e do terceiro interessado - Acolhimento parcial - Autores exercem a posse do imóvel como herdeiros do proprietário falecido - Terceiro interessado e também herdeiro (Jonas) alugou o imóvel, sem a participação dos autores nos contratos de locação - Agravantes não atenderam as notificações extrajudiciais - Esbulho possessório verificado - Presença dos requisitos para a concessão da liminar somente em relação aos ocupantes/locatários - Exclusão dos efeitos quanto ao terceiro interessado, por ser herdeiro também - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

11 - TJSP União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.143. (Cita doutrina).

A arrecadação dos bens do parceiro (ausente) falecido, apresentando-se jacente sua herança, constitui, ao menos, ameaça de turbação ou esbulho à posse da concubina, legitimando-se a mesma para promover embargos de terceiro.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

13 - TJSP Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO - LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO POR HERDEIRO DA EXECUTADA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO

Os valores referentes a 50% da arrematação foram liberados em favor do inventariante da executada falecida. No entanto, o ora agravante, herdeiro, mas TERCEIRO INTERESSADO na presente demanda, pretende o levantamento de outros 50% dos valores arrematados, alegando estar passando por «dificuldades financeiras"; - Contudo, como bem destacado pela r. decisão agravada, a discussão travada pelo ora agravante deve ser feita nos autos de INVENTÁRIO. Isso porque, o levantamento de valores pelo inventariante (50%) se deu na condição de coproprietário do imóvel e não apenas como herdeiro. ... (Continua)

15 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Manutenção. Garantia de crédito de terceiro em face de herdeiro. Admissibilidade. Ausência de transferência ou levantamento de valores por terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

17 - TST Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.

20 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. ... (Continua)

21 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por LT Tecnologia Ltda. contra decisão da Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu pedido liminar em Embargos de Terceiro ajuizados contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. visando à restituição de veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida contra Regilene Bastos Ferreira Sales. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para o efeito de desconstituir os atos de penhora e adjudicação em relação ao bem imóvel em questão. Inconformismo da parte embargada. Nulidade da r. sentença afastada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Terceiro Interessado. Ação de Desapropriação. Impossibilidade de compensação em prejuízo de direito de terceiro (Art. 380 do CC). Penhora no rosto dos autos. Prioridade do crédito trabalhista. CTN, art. 186. Compensação Tributária não cabível ante crédito trabalhista existente. Precedente do Tribunal. Recurso Provido

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel cujo proprietário é falecido. Direito de saisine. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiro opostos por herdeiro. Legitimidade ativa. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721.

«1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de terceiro com o fim de evitar o ato de penhora em execução fiscal, porquanto, à luz dos artigos 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846 do Código Civil, tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento do genitor. Precedente: REsp 103.639/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 03/02/1997. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Sucessões. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do herdeiro (CPC, art. 43 e CPC/1973, art. 1.046). Sujeição aos efeitos do título executado. A herança responde pelas dívidas do falecido (CCB, art 1.796; CCB/2002, art. 1.997). Qualidade para opor embargos à execução. Bens pertencentes aos garantes. Recurso provido.

«1. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.796), a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Validade da fiança que gerou a ação em que reconhecida fraude de execução. Regra de transição do CCB, art. 2035. Nulidade regida pelo CCB, art. 239. Ilegitimidade de terceiro, adquirente do imóvel para invocar a invalidade da fiança. Legitimidade exclusiva do cônjuge ou herdeiro para alegar nulidade da fiança por falta de outorga da mulher. Litigância de má-fé. Condenação afastada. Ausência de requisitos. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido sem outorga uxória. Herdeiro que não pode ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação cambial. Levantamento da penhora. Admissibilidade. Recurso improvido.

30 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Herdeiro que pretende defender bens pertencentes ao espólio. Carência da ação, por falta de legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

31 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Alegação de incorreção. Embargos de terceiro. Pedido de levantamento de penhora efetivada sobre bens de sócio, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Não cabimento. Matéria que deve ser discutida em sede de embargos do devedor, e não de terceiro. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.

33 - TJSP INVENTÁRIO. VALOR DE IMÓVEIS DOADOS ENTRE OS SUCESSORES. IMPUGNAÇÃO DE CREDOR DE HERDEIRO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. 1.

Plano de partilha com doações recíprocas entre a inventariante e o único herdeiro 2. Insurgência do terceiro interessado, credor do herdeiro 3. Controvérsia sobre o valor atribuído aos imóveis 4. A partilha deve observar o princípio da igualdade entre os quinhões, tanto quanto possível, conforme arts. 648 do CPC e 2017 do CC 5. Deve a inventariante apresentar a avaliação imobiliária dos imóveis doados reciprocamente, com a retificação do plano de partilha 6. Decisão mantida 7. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, exigindo litisconsórcio ativo necessário e suspensão do feito devido a embargos de terceiro pendentes. Agravantes contestam a necessidade de litisconsórcio e a suspensão dos autos, requerendo multa por não devolução da posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de litisconsórcio ativo necessário na representação do espólio e (ii) a suspensão do processo devido a embargos de terceiro. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que qualquer herdeiro pode defender a posse comum, não sendo necessário litisconsórcio ativo. 4. A suspensão do feito se justifica, pois os embargos de terceiro ainda estão pendentes de julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Um único herdeiro pode defender a posse dos demais. 2. A suspensão do processo por embargos de terceiro é aplicável pois não comprovado tratar de objetos distintos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 75, VII; CC, art. 1.199. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007386-71.2017.8.26.0001, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2017. TJSP, Apelação Cível 0007973-86.2012.8.26.0001, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2016... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pedido de afastamento da constrição sobre quota parte de imóvel (bem indivisível) pertencente ao terceiro embargante. Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada. Acolhimento. Quota parte que deve ser preservada com o produto da alienação. Inteligência do CPC, art. 843. Ausência de demonstração da proteção legal do bem de família. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pedido de afastamento da constrição sobre quota parte de imóvel (bem indivisível) pertencente ao terceiro embargante. Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada. Acolhimento. Quota parte que deve ser preservada com o produto da alienação. Inteligência do CPC, art. 843. Ausência de demonstração da proteção legal do bem de família. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, ora agravante. Inconformismo da parte embargante. Após análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Se a retirada do executado da sociedade se deu por ato judicial consistente em arrematação realizada em processo judicial, cuja penhora é, inclusive, anterior, já tendo sido lavrado o respectivo termo e expedida a carta, o ato se encontra perfeito, acabado e é irretratável, devendo eventual tentativa de invalidação ou ressarcimento de prejuízos ser objeto de ação própria e específica.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Cônjuge supérstite que não é herdeiro, mas apenas meeiro. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Conversão, de ofício, dos embargos à execução em embargos de terceiro, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Cabimento. Recurso provido na parte conhecida para receber os embargos à execução como embargos de terceiro e determinar a suspensão da execução em relação ao imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 1052.

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de transferência de armas de fogo de titularidade do de cujus para o terceiro Jorge, determinando sua entrega ao herdeiro Fábio. Inconformismo do espólio, representado por seu inventariante. Alegação de que tais armas de fogo não seriam de interesse dos herdeiros, além de guardarem valor sentimental para os irmãos do de cujus. Não acolhimento, uma vez que o inventariante, nomeado em testamento, e o terceiro Jorge, embora sejam irmãos do falecido, não são herdeiros necessários, nem tampouco legatários, havendo discordância dos herdeiros quanto à pretendida destinação das referidas armas. Itens, contudo, que deverão continuar em poder do inventariante e depositadas em lugar seguro, até a regularização e expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), para que possam, posteriormente, ser entregues ao herdeiro. Alvará já expedido pelo Juízo de origem com essa finalidade. RECURSO PÁRCIALMENTE PROVIDO". (v. 46301)... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que, em sede de embargos de terceiro, entendeu que há prejudicialidade externa, dependendo o deslinde do presente feito da solução a ser dada à ação de rescisão e reintegração de posse, em andamento, sob o 1028057-10.2020.26.0002, devendo-se aguardar decisão definitiva naqueles autos. Prolação de sentença naqueles autos. Recurso prejudicado... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre veículos. Hipótese que é decidida à luz da Súmula 375/STJ. Embargante que adquiriu o veículo quando não havia anotação de restrição junto ao prontuário. Sentença de parcial procedência dos embargos de terceiro reformada para autorizar a liberação de ambos os veículo. Recurso da embargante provido. Recurso da embargada prejudicado

43 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos de terceiro opostos por herdeiro de fiador. Impenhorabilidade. Afastamento diante da exceção à regra geral prevista no inciso VIII, do Lei 9009/1990, art. 3º. Improcedência. Recurso improvido.

44 - TJSP Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Citação. Carta de citação recebida por terceiro. AR assinado pelo porteiro. Validade da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Alegação de invalidade afastada. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Intempestividade - Ocorrência - Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - TAPR União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA VENDA EM LEILÃO DO VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO AS PARTES - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE EM QUESTÃO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ATRAVÉS DOS QUAIS DEVERÁ SER DIRIMIDA A QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Sentença de extinção. Insurgência da embargante. Penhora de Saldo em contracorrente conjunta. Alegação de presunção de que metade dos valores bloqueados pertencem a terceiro. Embargante que confessa que valores são de uso exclusivo da executada. Embargante que pleiteia em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Desprovimento do recurso

50 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do CPC/1973, art. 485, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. ... (Continua)