Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Cônjuge supérstite que não é herdeiro, mas apenas meeiro. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Conversão, de ofício, dos embargos à execução em embargos de terceiro, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Cabimento. Recurso provido na parte conhecida para receber os embargos à execução como embargos de terceiro e determinar a suspensão da execução em relação ao imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 1052.