1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INVIABILIDADE - LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL - VALIDADE RECONHECIDA - ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.
1. A justa causa para a ação penal configura-se diante da presença de elementos probatórios mínimos aptos a indicar a existência de crime e sua autoria, não havendo que se falar em nulidade quando a denúncia encontra-se amparada em investigação regular e provas consistentes. 2. A ausência de laudo toxicológico definitivo não invalida a condenação quando o laudo de constatação preliminar, elaborado por perito oficial, revela grau de certeza equivalente ao definitivo. 3. A abordagem policial é legítima quando baseada em fundada suspeita decorrente de comportamento objetivo e anômalo do réu, não se configurando atuação arbitrária ou discriminatória. 4. Restando comprovadas a posse e a destinação mercantil de substâncias entorpecentes mediante relatos firmes e coerentes dos policiais, apreensão de drogas diversas, balança de precisão e dinheiro em notas trocadas, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico. 5. O pagamento das custas processuais é efeito legal da condenação, cabendo ao juízo da execução eventual modulação com base na situação econômica do réu, nos termos do CPC, art. 98. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA PROVA AFASTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PELO STF. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.
Ilicitude da prova afastada em julgamento de recurso extraordinário com agravo pelo STF.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA NO FLAGRANTE - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL DA AÇÃO DOS POLICIAIS - VALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO FLAGRANTE - PREJUDICIAL AFASTADA - EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio pelo fato de terem os policiais ingressado na casa do réu, com autorização da proprietária, para realizar busca e apreensão, se o réu estava em estado de flagrância, situação que legitima a ação dos militares, consoante a ressalva contida no CF/88, art. 5º, XI.... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. VALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.
I - No caso, o réu apresentou nervosismo ao perceber a aproximação da guarnição, tendo mudado de direção mais de uma vez, além de ter resistido à abordagem. A ação policial, assim, se deu a partir de fundadas suspeitas, lastreadas em juízo de constatação decorrente do devido cumprimento legal de ofício, descritas com precisão na prova carreada, aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas pelos indícios e pelas circunstâncias do caso.... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA POR SCANNER CORPORAL. VALIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Mérito. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida no feito. Apreensão de 105g de cocaína. Circunstâncias do fato, indicam a destinação a terceiros. Condenações mantidas.... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM FLAGRANTE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR EM SERVIÇO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, na qualidade de Bombeiro Militar, teria solicitado vantagem indevida para não aplicação de penalidade e facilitar a aprovação do licenciamento necessário para funcionamento do estabelecimento fiscalizado. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Nulidades processuais. Afronta ao CPP, art. 212. Inocorrência. Não demonstrado prejuízo pela ausência do Ministério público na audiência de instrução. Preliminares rejeitadas. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses e 10 dias. O recurso ministerial pleiteia a fixação do regime semiaberto, considerando a reincidência do réu. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO PARCIAL PROVIMENTO.
I. O ingresso da autoridade policial em domicílio sem mandado judicial é permitido quando há fundadas razões de que no local ocorre situação de flagrante delito, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PROVENIENTE DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA. ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consoante interpretação literal do CPP, art. 392, II, estando o réu solto, o juízo terá a faculdade de intimá-lo pessoalmente ou apenas o seu defensor, independentemente de ser um advogado particular ou a Defensoria Pública. Preliminar rejeitada. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O disparo de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores também é desnecessária a perícia da arma. Conduta típica. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, aquele que porta arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prova dos autos não deixa dúvida de que o réu portava o revólver apreendido, abordado que foi por policiais rodoviários após praticar infração de trânsito. Palavra do agente que se mostrou coerente com as demais provas do processo. Inexistência de indícios capazes de lançar dúvida sobre os informes do policial, que manteve sua versão em todas as fases processuais. Condenação mantida.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Laudo de exame preliminar de entorpecentes assinado por perito. Validade. Existência de pedido expresso de restabelecimento da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ATO DE INTERROGATÓRIO PELO USO DE ALGEMAS E DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PENA REDUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA DE MATERIALIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - MÉRITO - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO EM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MROAIS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - RECEPTAÇÃO - REFORMA DA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO REO.
Necessária a rejeição da preliminar de nulidade quando, na verdade, o trato da questão for de mérito e, por conseguinte, puder macular as provas de materialidade e autoria. Se a busca pessoal pelos policiais foi precedida de fundadas suspeitas, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade e nulidade das provas obtidas. Comprovada a materialidade e a autoria da propriedade da droga, e evidenciada a destinação mercantil pelos relatos dos policiais militares, a condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida que se impõe, não havendo que falar em desclassificação. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito de receptação, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se sua absolvição. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO REGISTRADA EM VÍDEO. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, além da situação de flagrância. Na hipótese, o ingresso no domicílio foi expressamente autorizado pelo réu, com registro em vídeo. Precedentes do STJ. Ausência de ilicitude. Preliminar rejeitada. 2. Pratica o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, quem possui arma de fogo com numeração suprimida e de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que o réu possuía uma pistola calibre 9mm com numeração suprimida, acompanhada de carregadores e cartuchos de mesmo calibre. 3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. 4. Igualmente, não é caso de incidência do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto 11.615/23, ausente indicativo de que a arma seria entregue espontaneamente às autoridades, não fosse a investigação e a abordagem policial. Tipicidade afirmada. 5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. ... ()
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20 - TJRS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI DE ARMAS. INVASÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA. ROBUSTEZ DA PROVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.
I. Caso em exame... ()
