Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. VALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 

I - No caso, o réu apresentou nervosismo ao perceber a aproximação da guarnição, tendo mudado de direção mais de uma vez, além de ter resistido à abordagem. A ação policial, assim, se deu a partir de fundadas suspeitas, lastreadas em juízo de constatação decorrente do devido cumprimento legal de ofício, descritas com precisão na prova carreada, aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas pelos indícios e pelas circunstâncias do caso.... (Continua)