Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO PARCIAL PROVIMENTO. 

I. O ingresso da autoridade policial em domicílio sem mandado judicial é permitido quando há fundadas razões de que no local ocorre situação de flagrante delito, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral. ... (Continua)