Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, aquele que porta arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prova dos autos não deixa dúvida de que o réu portava o revólver apreendido, abordado que foi por policiais rodoviários após praticar infração de trânsito. Palavra do agente que se mostrou coerente com as demais provas do processo. Inexistência de indícios capazes de lançar dúvida sobre os informes do policial, que manteve sua versão em todas as fases processuais. Condenação mantida.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)