Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM FLAGRANTE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Caso em exame ... ()
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