Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO REGISTRADA EM VÍDEO. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, além da situação de flagrância. Na hipótese, o ingresso no domicílio foi expressamente autorizado pelo réu, com registro em vídeo. Precedentes do STJ. Ausência de ilicitude. Preliminar rejeitada. 2. Pratica o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, quem possui arma de fogo com numeração suprimida e de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que o réu possuía uma pistola calibre 9mm com numeração suprimida, acompanhada de carregadores e cartuchos de mesmo calibre. 3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. 4. Igualmente, não é caso de incidência do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto 11.615/23, ausente indicativo de que a arma seria entregue espontaneamente às autoridades, não fosse a investigação e a abordagem policial. Tipicidade afirmada. 5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. ... (Continua)