1 - TJRS Direito criminal. Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal. 1ª Vara judicial. Competência. Mercadoria imprópria para o consumo. Comprovação. Perícia. Desnecessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conflito de jurisdição. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Prazo de validade vencido. Impropriedade para consumo comprovada. Desnecessária pericia. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena máxima de 05 anos. Competência do juízo comum. Procedência.
«Apreendida mercadoria com prazo de validade vencido, a constatação de que expirado o período assinalado no rótulo é suficiente para comprovar a impropriedade para consumo, sendo desnecessária a realização de perícia. Os crimes cuja pena máxima ultrapassem 2 anos não estão abrigados pela Lei 9099/95, falecendo ao Juizado Especial competência para seu julgamento, devendo ser processados perante o Juízo Comum. Conflito de jurisdição, procedente.... ()
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2 - TJMG Produto com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido
«- O delito disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... ()
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3 - TJMG Exposição à venda de produtos com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido
«- O delito disposto no art. 7º, IX, da Lei nº8.137/90 é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... ()
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4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PERÍCIA. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O crime de desobediência configura-se quando há ordem legal expressa, individualizada e de cumprimento possível, emanada de autoridade pública no exercício de sua função, sendo comprovada a recusa deliberada do réu em atendê-la. No caso, o acusado desobedeceu às ordens de parada emitidas por policiais militares mediante sinais luminosos e sonoros, persistindo na fuga por aproximadamente 200 metros. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento fundamentado de perícia papiloscópica. O exame pericial para revelar possíveis impressões digitais é prejudicado pelo manuseio do artefato por outras pessoas, desde a apreensão até a realização da perícia de funcionamento da arma. Eventual resultado negativo não redunda na automática conclusão pela absolvição do réu. Perícia prescindível na hipótese. CPP, art. 184. Prefacial rejeitada.2. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput, quem porta revólver, calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a arma apreendida estavam em poder do acusado, no porta-luvas do veículo por ele tripulado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado, em juízo e na fase policial, pelo agente que participou da prisão. Não verificadas contradições e inconsistências nos relatos dos policiais, seus depoimentos podem ser considerados como de qualquer outra testemunha, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado. Ausentes provas que incutissem dúvida razoável no juízo. Condenação mantida.PRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS AGENTES - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESCALADA - EXAME PERICIAL - AUSÊNCIA - DECOTE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DO SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do CPP, art. 226, quando ele foi realizado de maneira adequada e confirmado na via judicial por testemunha presencial. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Ausente laudo pericial, bem como justificativa plausível para a não realização de perícia e juntada de laudo pericial e, não obstante a confissão do acusado, ausente prova segura acerca da realização de esforço anormal para a escalada, impossível se torna a incidência da qualificadora de escalada. A constatação de que o furto de computador de estabelecimento prestador de serviço público, que ensejou perda significativa dos arquivos e prejuízo ao serviço prestado, constitui consequência extrapenal a justificar a exasperação da pena-base. O acusado multirreincidente deve cumprir a pena no regime fechado, ainda que inferior a quatro anos. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PROCEDIMENTO CPP, art. 226 - INOBSERVÂNCIA. Diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, é de rigor a absolvição, conforme determina o CPP, art. 386, VII. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, só se presta à fixação da autoria delitiva quando observado o procedimento previsto no CPP, art. 226. Por certo, a mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria do delito de lesão corporal comprovadas pelo boletim de ocorrência, imagens, laudo pericial e prova oral produzida no feito. Vítima apresentou relato no sentido de que o réu foi “para cima” dela e lhe desferiu um golpe na região do rosto, lesionando-a dolosamente. A dinâmica fática relatada encontrando respaldo no laudo pericial. Condenação mantida.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, declarações em sede policial, requerimento e concessão de medidas protetivas, laudo pericial, bem como pela prova oral produzida no feito. Acusado revel. Depoimento da vítima firme e coerente no sentido de que, diante da negativa em lhe dar dinheiro, foi agredida pelo réu. Descreveu que ele lhe desferiu tapas e socos, ocasionando lesões no seu braço, glúteo e coxa. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, em especial, no laudo pericial. Condenação mantida.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. Diante da fundada suspeita, após o réu ter dispensado uma sacola durante a fuga, realizaram a abordagem e recuperaram o material. Localizaram os entorpecentes apreendidos dentro da sacola. Apreensão de 24 porções maconha, pesando 34g (trinta e quatro gramas); 26 pedras” de Crack, pesando 3g (três gramas) e 45 (quarenta e cinco) “pinos” de Cocaína, pesando 32g (trinta e dois gramas). Circunstâncias fáticas, fracionamento e diversidade de entorpecentes demonstram a destinação mercantil a terceiros. Condenação que se impõe. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência policial, declarações, homologação da prisão em flagrante, solicitação de medidas protetivas, laudo pericial e pela prova oral produzida no feito. Depoimento da vítima firme e coerente no sentido de que, além de agredida, foi ameaçada pelo apelante. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, principalmente no depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, laudo pericial e confissão.... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A VALIDADE DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS.
Nulidade do laudo pericial. Exame que atestou a presença de THC no material periciado. Desnecessária a informação relativa à quantidade de reagente. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de lacres que não prejudica a prova. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral produzida no feito. Depoimento da vítima firme e coerente no sentido de que foi agredida pelo apelante. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, em especial, no exame de corpo de delito. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta alteração. Alegada semi-imputabilidade que não encontra respaldo no contexto fático probatório. Precedente do STJ. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, declarações em sede policial, boletim de atendimento ambulatorial, laudo pericial e prova oral produzida no feito. Depoimentos da vítima e do réu no sentido de que tiveram discussão acalorada, a qual culminou nas lesões da ofendida. Vítima que, apesar da tentativa de amenizar a situação do réu, confirmou as agressões sofridas. Hipótese de lesão culposa não evidenciada. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS.
Legalidade da busca pessoal, em razão de fundadas suspeitas. Abordagem realizada após visualização de atitude suspeita, no entorno do presídio.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O disparo de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores também é desnecessária a perícia da arma. Conduta típica. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, declaração em sede policial, exame de corpo delito e prova oral produzida no feito. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÕES DO SURSIS REVISADAS.
Materialidade e autoria comprovadas pelo registro de ocorrência policial, nas medidas protetivas de urgência, laudo pericial, o depoimento da vítima prestado em sede policial, bem como pela prova oral produzida no feito. Caso em que o réu chegou em casa alcoolizado e passou a agredir a vítima, que restou lesionada no pé. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, principalmente nas lesões atestadas pelo laudo pericial. Sentença mantida.... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE GÊNERO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE DOS PRINTS DE MENSAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS.
Legalidade da revista pessoal e veicular. Em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, os agentes policiais avistaram os réus em um veículo parado, com as luzes apagadas. Fundada suspeita. Realizada a abordagem, foram localizados com os réus dois celulares e 58 porções de cocaína (35g). Justa causa configurada. Precedentes do STF e do STJ.... ()
