pensões de servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período posterior à emenda constitucional 20/1998. Inconstitucionalidade.

«1 - Esta CORTE entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período entre as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. IRDR 12. ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVAMENTE  EXPERIMENTADOS. 

NEGARAM PROVIMENTO AO AP ELO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. 2. Reajuste de benefícios de complementação de aposentadorias e pensões de servidores e pensionistas da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA). Observância do piso salarial definido em convenção coletiva de trabalho. 3. Não caracterização de ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para estabelecer nova base de cálculo ao piso da complementação de aposentadoria da categoria. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga fepasa. Direito à complementação previdenciária decorrente de dissídio coletivo de greve trt/SP 157/1994. Acórdão sdc 357/1994-A, que reconheceu tal direito aos empregados da fepasa (ferrovia paulista s/a), ante a conversão equivocada de salários pela URV de 1º de março de 1994. Processo julgado extinto, em relação a esse pedido, sem Resolução de mérito, pelo TST, no julgamento do rodc-143054/94.4. Direito geral não reconhecido.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inaplicável a regra da paridade de remuneração às pensões de servidores falecidos sob o regime celetista. Precedentes. 3. Complementação de pensão. Ex-empregado da VASP. Deslinde da controvérsia restringe-se as leis 1.368/1951, 200/1974 e 4.819/1958, do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA.  O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E O FATO OFENSIVO GENERICAMENTE DESCRITO NO CASO CONCRETO PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE NÃO ACOMPANHARAM A INICIAL. PRECLUSÃO NA FORMA DO CPC, art. 434. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA TESE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146 (IRDR 12) “ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS, OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES. ILEGITIMIDADE. COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998. 2. Esta Casa de Justiça reconheceu a repercussão geral da questão atinente à devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título entre as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e reafirmou a jurisprudência sobre o tema, no julgamento do RE 580.871-RG, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 3. A questão suscitada no agravo regimental não foi debatida pela instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Contribuição. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Tema 431. Seguridade social. Contribuição. Assistência à saúde. Servidor Público. Interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF. Recurso improvido. CF/88, arts. 149, § 1º, 154, I e 195, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de atividade de segurança. Gas. Ajuizamento enquanto pendente demanda que busca a incorporação da verba aos proventos e pensões de servidores públicos inativos e pensionistas. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Aduzida violação do CPC, art. 313 dissociada da ratio decidendi do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial, no que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional, são genéricas e não especificam, de forma clara, em qual ponto do acórdão recorrido haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questão para o caso concreto.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PARCELAMENTO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É REFERENTE SE O PARCELAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); III. O PARCELAMENTO SALARIAL POR SI NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146, CUJA TESE DETERMINA QUE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DELIMITADO PELA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS A SEREM APURADOS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; CF/88, ART. 5º; LEI 9.099/1995, ART.                55.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PARCELAMENTO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É REFERENTE SE O PARCELAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); III. O PARCELAMENTO SALARIAL POR SI NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146, CUJA TESE DETERMINA QUE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DELIMITADO PELA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS A SEREM APURADOS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; CF/88, ART. 5º; LEI 9.099/1995, ART.                55.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PARCELAMENTO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É REFERENTE SE O PARCELAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); III. O PARCELAMENTO SALARIAL POR SI NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146, CUJA TESE DETERMINA QUE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DELIMITADO PELA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS A SEREM APURADOS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; CF/88, ART. 5º; LEI 9.099/1995, ART.                55.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332, INC. III, DO CPC. JULGAMENTO LIMINAR FUNDADO NO IRDR 12 TJRS. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO E SUA EXTENSÃO. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O pleno do Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar o IRDR 70081131146,  fixou a seguinte tese: “Atrasar ou parcelar vencimentos soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só não caracteriza dano moral aferível in re ipsa”. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A RECORRENTE ALEGOU QUE SOFREU DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO OU PARCELAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO. II. SABER SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146 ESTABELECEU QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. O PRECEDENTE VINCULANTE TRANSITOU EM JULGADO APÓS ANÁLISE DO ARESP 2108941/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA TEM REITERADO A INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL PRESUMIDO NESSA MATÉRIA. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A DESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A RECORRENTE ALEGOU QUE SOFREU DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO OU PARCELAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO. II. SABER SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146 ESTABELECEU QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. O PRECEDENTE VINCULANTE TRANSITOU EM JULGADO APÓS ANÁLISE DO ARESP 2108941/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA TEM REITERADO A INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL PRESUMIDO NESSA MATÉRIA. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A DESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

16 - STF Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (Lei PR 12.398/1998, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a Emenda Constitucional 20/1998, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC Acórdão/STF, 29/9/99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, da CF/88, art. 40, § 12, com a CF/88, art. 195, II, da CF/88, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 2. A CF/88, art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da arguição questionada: análise e evolução do problema. 4. Precedentes.

17 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Viúvas/PEnsionistas. Direito à percepção da integralidade das pensões. Pensões devidas pelo ente previdenciário estadual, com as garantias constitucionais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, observou-se que os impetrantes/apelados promoveram a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, comprobatórios das suas condições de viúvas/beneficiários/pensionistas de servidores públicos municipais - o que, aliás, não foi impugnado pela entidade previdenciária - e bem assim de seu direito à percepção da integralidade dos benefícios de pensão por morte aos quais fazem jus, sendo certo que os referidos benefícios vinham sendo pago em valores inferiores à totalidade dos vencimentos/proventos que receberiam aqueles servidores, se vivos estivessem. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL E PONTUAL DE SEUS VENCIMENTOS, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, POR SI SÓ, ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO FOI OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), CUJA TESE FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL ESTABELECE QUE «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA".O ENTENDIMENTO FOI REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023. DIANTE DA VINCULAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 926 e CPC art. 927, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS.

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DANOS SERIAM PRESUMIDOS (IN RE IPSA). SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REAFIRMANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO RECORRENTE E O ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.III. O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRE DIRETAMENTE DO FATO LESIVO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NO CASO, INEXISTE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL QUANTO AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EMOCIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO SALARIAL. CONFORME O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA". O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR FOI CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESTAVA BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM EVIDENCIAR NEXO CAUSAL ENTRE A NECESSIDADE FINANCEIRA E O PARCELAMENTO SALARIAL. IV.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS.