pena de detencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

2 - STJ Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput, 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto.... (Continua)

3 - TJMG Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.

«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.... (Continua)

4 - STJ Abuso de autoridade. Pena de detenção. Sanção de natureza mais grave. Lei 4.898/65.

«A pena de detenção, porque privativa de liberdade, é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.... (Continua)

5 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por cárcere privado, à pena de reclusão, e por lesão corporal, à pena de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, e, posteriormente, por descumprir medida protetiva, à pena de detenção, e vias de fato, à pena de prisão simples, estes em regime aberto. Decisão que determina a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão simples, estabelecendo o regime inicial semiaberto, nos termos da LEP, art. 111. Decisão legítima. Pretenso desconto sucessivo que não pode ser deferido, até porque não haveria campo para cumprimento concomitante de penas em regimes diversos. Agravo improvido

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PENA DE DETENÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO.   

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - condenação bem decretada - conduta social da acusada que não recomendava a aplicação da pena exclusiva de multa, devendo ser mantida a pena de detenção, fixada no mínimo Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - condenação bem decretada - conduta social da acusada que não recomendava a aplicação da pena exclusiva de multa, devendo ser mantida a pena de detenção, fixada no mínimo legal - sursis concedido - pena bem aplicada - recurso não provido.

8 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

9 - STF Habeas corpus. Julgamento afetado ao plenário para uniformização jurisprudência das turmas: preliminar de conhecimento de habeas corpus, na hipótese em que o paciente sofreu, exclusivamente, pena de patrimonial, de multa, sem implicação na sua liberdade de locomoção pela conversão desta em pena de detenção (CP, art. 51).

«1. Considerações sobre a doutrina brasileira do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substituição da pena. Regime prisional. Reincidência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Crime militar. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. CP, art. 206, caput e § 2º Militar. Pena de detenção. Impetração contra acórdão em que o Superior Tribunal Militar, ao julgar recurso da defesa, assentou, por equívoco, pena de «reclusão. Nulidade inexistente. Hipótese de simples erro material. Ordem parcialmente concedida, para determinar sua correção.

«1. O simples erro material em acórdão em que, ao se julgar recurso exclusivo da defesa, se assenta pena de «reclusão ao invés de «detenção não constitui causa de sua nulidade, tanto que poderia, validamente, ser corrigido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA PENA. RELATIVIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. CRIME ANTERIOR PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I - Caso em exame:... (Continua)

13 - TJSP DESACATO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA E REGIME PRISIONAL BEM APLICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

A pena de detenção deve ser somada à pena de reclusão a ser cumprida pelo condenado, pois ambas (reclusão e detenção) são penas privativas de liberdade. Assim, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão da pena de detenção. Precedentes desta e. Corte e do e. STJ. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELA R. SENTENÇA RECONHECIDAS EM SEGUNDO GRAU, SEM RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO PENAL EM RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA AFASTADOS NA ORIGEM, AINDA QUE RESULTE EM PENA FINAL INFERIOR. REVISÃO DEFERIDA.

Sentença que expressamente afastou a incidência dos maus antecedentes e reincidência por considerá-los inconstitucionais e que incidiu em erro material ao fixar a pena de detenção no lugar da reclusão. Ministério Público que não recorreu. Acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, inovou na fundamentação da dosimetria, para considerar as citadas circunstâncias e corrigir, de ofício, a r. sentença, substituindo a pena de detenção pela de reclusão. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Precedentes do STF. Ainda que seja possível ao Tribunal alterar a fundamentação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa (Tema 827 do STJ), tal proceder encontra limites no princípio que veda a reformatio in pejus. Constitucionalidade dos institutos da má antecedência e da reincidência reafirmada, mas necessidade de preservação do seu afastamento bem como da manutenção da pena de detenção, por respeito à non reformatio in pejus. Inadmissível agravar a situação do réu com base em circunstâncias expressamente afastadas na sentença e não impugnadas pela acusação. ... (Continua)

16 - TJRS Regime de cumprimento da pena.

«Para pena de detenção, o regime de cumprimento da pena deve ser, de início, o semi-aberto. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Cálculo de pena - Conforme disposto no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave - Condenação concomitante às penas de reclusão, pela prática do delito de extorsão, e detenção, pela prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, tendo prioridade na execução a pena de reclusão - Saldo remanescente que se refere à pena de detenção, cuja punibilidade foi extinta pela concessão do indulto - Cálculos corretos - Agravo desprovido.

18 - TJMG Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... (Continua)

19 - TJSP Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. ... (Continua)