Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 571.7834.8309.5178

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PENA DE DETENÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO.   

I. CASO EM EXAME ... ()

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