Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA PENA. RELATIVIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. CRIME ANTERIOR PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
I - Caso em exame:... ()
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