Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

A pena de detenção deve ser somada à pena de reclusão a ser cumprida pelo condenado, pois ambas (reclusão e detenção) são penas privativas de liberdade. Assim, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão da pena de detenção. Precedentes desta e. Corte e do e. STJ. ... (Continua)