pena acessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime da 3ª Turma Criminal, que negou provimento à apelação criminal e manteve a pena acessória de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 meses, aplicada em condenação pelo crime do art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS.

1. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada com base nos mesmos parâmetros da pena corporal aplicada, observando-se o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena acessória de suspensão da habilitação. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STF Pena acessória. Refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a competência conferida à Justiça Militar estadual pela CF/88, art. 125, § 4º (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno).

5 - STF Pena. Execução provisória. Admissibilidade. Ação penal originária. Condenação em instância única pelo Tribunal de Justiça. Recurso especial ou extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Pena acessória de perda do cargo. Exigência de trânsito em julgado. Circunstância que não impede o cumprimento provisório da pena corporal. Precedentes do STJ. Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 15, III.

«... No tocante à execução provisória do julgado, nenhuma razão assiste ao impetrante. Tratando-se de condenação proferida em instância única, os recursos eventualmente cabíveis - extraordinário ou especial - não têm efeito suspensivo, justificando-se, em conseqüência, a execução provisória, conforme pacífica orientação desta Corte (HHCC 81.392, 81.003, 81.964, 81.340, 82.812, 83.152, 83.067, 83.982, 84.347). (...) O fato de ter a condenação condicionado a pena acessória de perda do cargo, em relação ao prefeito, ao trânsito em julgado, não impede a execução provisória da pena corporal. Esse condicionamento era até mesmo dispensável, visto que tanto o DL 201/67 (art. 1º, § 2º), como a CF (art. 15), exigem para a implementação da pena acessória o trânsito em julgado da condenação. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302 §1º, I DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO PRAZO PARA PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA ADMINISTRATIVA QUE DEVE QUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - A PENA ACESSORIA QUE É REDUZIDA ACOMODANDO-SE EM 2 MESES E 20 DIAS

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FIXAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alega culpa de terceiro. Inocorrência. Culpa devidamente apurada e valorada. condenação mantida. Pena acessória. Suspensão do direito de dirigir . Redução. Necessária proporcionalidade à pena restritiva de Liberdade. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo no trânsito, em decorrência de colisão - engavetamento - envolvendo seu caminhão e outros veículos, resultando na morte de duas passageiras e lesões em outras pessoas. O apelante sustentou a absolvição, alegando culpa exclusiva de terceiro, e, subsidiariamente, a redução da pena acessória de suspensão da habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido pela alegada culpa exclusiva de terceiro ou se a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser reduzida em razão da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.III. Razões de decidir3. O apelante estava acima da velocidade permitida (102 km/h em uma área de 90 km/h) e não manteve a distância de segurança, colidindo com a traseira da caminhonete que estava a sua frente, causando um engavetamento que resultou na morte de duas vítimas. A manutenção da distância de segurança era obrigatória considerando que segundo o apelante, seu caminhão transportava uma carga de 40 toneladas e segundo as testemunhas ouvidas, ele acompanhava o fluxo dos veículos menores na mesma velocidade deles. Era elementar que qualquer necessidade de parada emergencial daquele caminhão, naquela velocidade, com aquele peso de carga e àquela pequena distância dos demais veículos menores, seria impossível de ser realizada. 4. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois mesmo com o problema mecânico do veículo que iniciou a fila de carros, os outros veículos conseguiram evitar colisões, indicando que estavam em velocidade regular e mantendo distância de segurança.5. A aplicação da pena acessória de suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, sendo adequada a redução da pena acessória para 3 meses de suspensão do direito de dirigir.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar a pena acessória a 03 (três) meses de suspensão do direito de dirigir.Tese de julgamento: A imprudência na condução de veículo automotor, caracterizada pelo excesso de velocidade e pela inobservância da distância de segurança, configura a culpa do motorista em acidentes que resultam em homicídio culposo._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, II, e 302; CP, art. 18; Lei 9.503/1997, art. 293.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002126-21.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... (Continua)

9 - STJ Policial Militar. Soldado. Condenação. Pena acessória de exclusão. Presídio comum. CF/88, art. 125, § 4º. Não incidência.

«A garantia constitucional que condiciona a perda do posto ou da graduação de policiais militares à prévia submissão a procedimento próprio perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar somente beneficia oficiais e graduados, não se aplicando às chamadas «praças de pré (soldado). ... (Continua)

10 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DE DIREÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Delito de descaminho. Pretensão defensiva de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional. Utilização do veículo para cometimento do delito. Reiteração delitiva. Pena acessória necessária. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Redução da pena-base. Pleito de diminuição da pena acessória e da multa aplicada. Impossibilidade. Reprimendas que não guardam proporção com a pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Registra-se que não houve condenação à pena de multa, mas sim a substituição, além da prestação de serviços, por prestação pecuniária, a qual não sofre alteração com a redução da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal defensiva. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Rejeita-se a preliminar, a sentença está fundamentada (CF/88, art. 93, IX). Recurso parcialmente provido para diminuir a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena acessória modificada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/3 acima do piso, diante dos maus antecedentes e consequências do crime, tem-se dois (2) anos e oito (8) meses de detenção. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, diante da causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I, apelante não habilitado, tendo-se três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, pode ser fixada na proporção da pena corporal, sendo igualmente aumentada em 1/3, na primeira fase da dosimetria e em mais 1/3, na terceira fase, totalizando-se três (3) meses e dezesseis (16) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O regime é o inicial semiaberto. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares. Recurso em liberdade

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS arts. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E TESTE ETILOMÉTRICO EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ESTIPULADA PELO ART. 306, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA ACESSÓRIA DE APLICAÇÃO CUMULATIVA. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PENA APLICADA COM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STF Crime militar. Pena acessória. Perda da função militar. Reformatio in pejus. CP, art. 68, II. CP, art. 70, parágrafo único, I. CPM, art. 70, «g, II, «l. CPM, art. 80. CPM, art. 107. CPM, art. 303.

«1. O tribunal de justiça militar, em grau de apelação, pode aplicar a pena acessória de perda da função militar na forma do CPM, art. 102 a quem foi condenado a pena de dois anos de reclusão, embora não imposta na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da aposentadoria do impetrante. Ato do Governador do Estado em face da aplicação da pena acessória de perda da função pública ao servidor impetrante já aposentado, por crime anterior à aposentadoria. Alegação de ilegalidade e violação de direito líquido e certo à permanência na condição de aposentado. Descabimento. Hipótese em que a autoridade impetrada não podia deixar de cumprir a pena acessória imposta pelo Poder Judiciário. Absolvição por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Ausência de ilegalidade do ato. Segurança denegada.

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)