operadores de propaganda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de constrangimento decorrente de prática abusiva de telemarketing. Operadores de propaganda por telefone, prepostos do apelante. Verba fixada em R$ 900,00 a cada autor. Astreintes (multa) de R$ 30,00 a cada ligação realizada. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reclamações encaminhadas ao setor de controle de divulgação dos produtos do banco réu e não atendida. Ainda que a oferta de produtos seja uma prática lícita e corriqueira nos nossos dias, não há de ser admitido que a mesma transcenda os limites do razoável a ponto de tirar a tranquilidade dos consumidores dentro de suas próprias casas. Dano moral configurado. Indenização com caráter punitivo e pedagógico.... (Continua)

2 - STF Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

«1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Pacote turístico. Agência e operadora. Responsabilidade solidária pelas informações inadequadas prestadas ao consumidor. CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

Trata-se de ação na qual os Autores alegam ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel de empreendimento imobiliário, subsidiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, cuja entrega restou atrasada. Foram constatados vícios construtivos e propaganda enganosa. ... (Continua)

6 - TST Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art. 20.

«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos arts. 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Emissoras de rádio e televisão. Propaganda eleitoral gratuita. Compensação. Empresa inscrita no simples nacional. Lei 9.504/1997, art. 99. Lei 12.034/2009. Irretroatividade da lei.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o disposto na Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º corresponde a benefício fiscal e, por essa razão, descabe a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, data do início da vigência da Lei 12.034/2009. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular contra uniesp. Alegada propaganda enganosa. Folheto publicitário. Promessa de pagamento das prestações do financiamento do estudante de ensino superior. Fies. Incidência do CDC. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas diretamente ou repassadas a outras empresas. Dedução prevista para o imposto de renda. Extensão às contribuições. Lei nova. Natureza interpretativa. Inexistência. Irretroatividade. Impossibilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art.

«20. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 20, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art.

«20. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de propaganda e publicidade. Tributação após a inclusão do item 17.25 à lista anexa da Lei Complementar 116/2003. Recurso especial. Que não particulariza o dispositivo legal violado, nem viabiliza o exame da controvérsia. Súmula 284/STF.

I - Em nenhum momento o recorrente indicou qual o dispositivo que teria sido violado e nem de que forma. Por outro lado, apesar de apontar que a legislação anterior já albergava as operações do contribuinte, não explicitou qual seria essa legislação. Evidente a deficiência da fundamentação que impede a análise da controvérsia, atraindo o comando da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. ... (Continua)

14 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR MEIO DE PAINÉIS E ADESIVOS. PORTARIA 416/2023. AFRONTA AO DISPOSTO NAS LEI COMPLEMENTARES 87/1996 E 116/03. ATIVIDADE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO ISS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 6.034. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Os arts. 4º, parágrafo único, e 6º, da Portaria 416/2023, ao imporem a incidência de ICMS na prestação de serviços de «veiculação de publicidade realizada por meio de outdoor, busdoor, painéis, front-light, back-light e light-indoor e assemelhados, violam frontalmente as disposições contidas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei Complementar 87/1996. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE USO DE UNIFORMES COM PROPAGANDA DUAS VEZES POR ANO. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada deu provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da imposição de uso de uniforme com produtos comercializados pela empregadora. Arbitrou o respectivo valor em R$900,00 (novecentos reais). II. A parte reclamante alega que o valor arbitrado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e diverge da Jurisprudência do TST. Postula a majoração do montante para « R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em quantia que melhor aprouver o Colegiado «. III. De início, revela-se incompatível com o recurso de revista a alegação de divergência jurisprudencial em face de decisões de Turmas desta c. Corte Superior, motivo pelo qual os arestos indicados não serão analisados. IV. No caso concreto, a parte recorrente não refuta suas alegações de que fora contratada pela parte reclamada em 06/07/2016 e dispensada em 06/05/2019, nem o registro no v. acórdão regional de que as testemunhas declararam que « a farda da empresa era padronizada com o nome Atacadão, mas que 2 vezes por ano era preciso usar farda com nomes de outras marcas «. V. Configurado o abuso do poder diretivo da empresa, as premissas fixadas são a de violação do direito de imagem do trabalhador em apenas duas vezes por ano, num contrato de trabalho de quase três anos. VI. Atente-se, ademais, à maior remuneração auferida pela parte reclamante ao tempo do infortúnio, informada pela defesa da parte reclamada, de R$998,00, que não foi impugnada especificamente na manifestação do autor em face da contestação, e que, na verdade, está condizente com a remuneração alegada pelo obreiro como percebida durante a contratualidade pela função de Empacotador, de um salário mínimo, ainda que acrescida do plus salarial de 10% deferido pelo TRT em razão do exercício das funções de Operador de Caixa, cuja remuneração alegada pelo autor também era de um salário mínimo. VII. Note-se que no período da contratualidade o menor e o maior valor oficial do salário mínimo foram de R$880,00/2016 e R$998/2019, de modo que a fixação do montante indenizatório em valor intermediário está condizente com a capacidade econômica e financeira das partes. VIII. A pretensão de percepção de indenização no valor de R$10.000,00, por outro lado, não corresponde à gravidade da culpa, revelando-se injusta para as partes do processo considerando a natureza e a extensão do dano moral sofrido, evidenciando o enriquecimento sem causa do demandante. IX. Portanto, exposto o empregado apenas seis vezes ao uso de vestimenta com propaganda ao longo de um contrato de trabalho de quase três anos, o arbitramento da indenização no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), próximo do valor médio do salário mensal percebido, é razoável e proporcional, pois, não revela discrepância com a duração da ofensa e sua reincidência, nem com a conduta do ofensor e a gravidade do dano. X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13001/2013. Legislação de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicidade pela COHAB-RP, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, de relação de unidades habitacionais retomadas de seus mutuários. Vício. Inocorrência. Diploma que não padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Interpretação do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios, por força do disposto no art. 144 da mesma Constituição. Transparência administrativa, consistente na transparência da execução de atividade do Poder Executivo relacionada à implementação do direito social à moradia. Hipótese em que a Lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, vez que a publicidade oficial e a propaganda governamental constam como dever primitivo na Constituição de 1988. Ação julgada improcedente.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Loteamento. Distribuição de lotes através de respostas a questões de conhecimento geral («quiz), pela «internet'. Violação do disposto na Lei 5768/71. Caracterização da distribuição gratuita de prêmios, para fins de propaganda, seja por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Vedação legal da operação, realizada sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Forma de promoção publicitária que se amolda no conceito de «operações assemelhadas. Exigência, também, de prévia autorização do Órgão competente. Lei 5768/71. Alegação de arbitramento da multa em valor superior ao ajustado no TAC, em ofensa ao CPC/1973, art. 645. Desacolhimento. Título extrajudicial que não foi imposto aos embargantes. Documento decorrente de livre acordo de vontades, firmado por partes capazes e devidamente representadas. Matéria, ademais, já apreciada em sede de agravo de instrumento. Legalidade da imposição da sanção. CPC/1973, art. 461, § 6º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO RESTITUITÓRIA. FACEBOOK. BLOQUEIO PARCIAL DE PÁGINA NO INSTAGRAM. PROPAGANDA DE HÁBITO DE FUMAR POR MEIO DE CONTEÚDO DE LIFESTYLE. DEFESA DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE ASSOCIAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELAS PRÓPRIAS PLATAFORMAS DIGITAIS. CORREÇÃO DE RUMOS DECISÓRIOS DESDE O JULGAMENTO DO RESP 1.316.921/RJ, NO STJ, ATÉ A INTERPRETAÇÃO PROPOSTAS PELOS VOTOS PUBLICADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 987 PELO STF. EXERCÍCIO DE PONDERAÇÃO EM CONCRETO, EM FACE DE NOTIFICAÇÃO DA ANVISA PARA RESTRIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PÁGINA @CACHIMBOS.FUMEGANTES, NO INSTAGRAM, E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA A PARTIR DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9294/96.

INTELIGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 113, 187 E 422 DO CC BRASILEIRO E 19 E 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PARA PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM ESTAR COLETIVO. DEFESA À PRERROGATIVAS RELACIONADAS À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL E COLETIVA, EM FACE DE ESPECIAIS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO. IMPULSIONAMENTO CONTRATADO PARA A DIVULGAÇÃO DA PÁGINA, CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE SIMULTÂNEA À OPERADORA DA PLATAFORMA DIGITAL. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK. BLOQUEIO PARCIAL DE PÁGINA NO INSTAGRAM. PROPAGANDA DE HÁBITO DE INALAR PRODUTO DERIVADO DO TABACO (RAPÉ) POR MEIO DE CONTEÚDO DE LIFESTYLE EM LOJA DE VENDA COMERCIAL DE PRODUTOS ASSOCIADOS. DEFESA DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE ASSOCIAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA DIGITAL. CORREÇÃO DE RUMOS DECISÓRIOS DESDE O JULGAMENTO DO RESP 1.316.921/RJ, NO STJ, ATÉ A INTERPRETAÇÃO PROPOSTAS PELOS VOTOS PUBLICADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 987 PELO STF. EXERCÍCIO DE PONDERAÇÃO EM CONCRETO, EM FACE DE NOTIFICAÇÃO DA ANVISA PARA RESTRIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PÁGINA @RAPEDOSUL, NO INSTAGRAM, E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA A PARTIR DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9294/96.

INTELIGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 113, 187 E 422 DO CC BRASILEIRO E 19 E 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PARA PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM ESTAR COLETIVO. DEFESA À PRERROGATIVAS RELACIONADAS À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL E COLETIVA, EM FACE DE ESPECIAIS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO. LOJA COMERCIAL DE PRODUTOS ARTESANAIS, SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ANVISA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ESPECÍFICO, CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE SIMULTÂNEA À OPERADORA DA PLATAFORMA DIGITAL. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando compelir a ré a custear/reembolsar cirurgia (para correção de fratura exposta em menor de 6 anos) em hospital não integrante de sua rede credenciada. Sentença de procedência. Preliminar de ausência de fundamentação que não merece prosperar. Inocorrência de emenda da petição inicial após a citação. Ilegitimidade passiva afastada. Jurisprudência remansosa no sentido de que as várias Unimeds formam um conglomerado econômico, identificado como «Sistema Cooperativo Unimed". Ao se beneficiarem com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade pública em âmbito nacional, é razoável que também os ônus desta vantagem sejam solidariamente absorvidos. Súmula 286/STJJ. Precedente da E. Corte Superior. No tocante ao custeio do tratamento em nosocômio não integrante da rede credenciada, a situação de emergência e a necessidade da imediata intervenção cirúrgica restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, as rés não comprovaram que havia hospitais credenciados na região aptos ao atendimento emergencial ao autor, ônus que lhes competia. Precedente do E. STJ. Sentença correta ao determinar que as rés reembolsem as despesas comprovadas. Falha da prestação dos serviços. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se revela proporcional e adequada. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.