Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR MEIO DE PAINÉIS E ADESIVOS. PORTARIA 416/2023. AFRONTA AO DISPOSTO NAS LEI COMPLEMENTARES 87/1996 E 116/03. ATIVIDADE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO ISS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 6.034. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Os arts. 4º, parágrafo único, e 6º, da Portaria 416/2023, ao imporem a incidência de ICMS na prestação de serviços de «veiculação de publicidade realizada por meio de outdoor, busdoor, painéis, front-light, back-light e light-indoor e assemelhados, violam frontalmente as disposições contidas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei Complementar 87/1996. ... (Continua)