Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando compelir a ré a custear/reembolsar cirurgia (para correção de fratura exposta em menor de 6 anos) em hospital não integrante de sua rede credenciada. Sentença de procedência. Preliminar de ausência de fundamentação que não merece prosperar. Inocorrência de emenda da petição inicial após a citação. Ilegitimidade passiva afastada. Jurisprudência remansosa no sentido de que as várias Unimeds formam um conglomerado econômico, identificado como «Sistema Cooperativo Unimed". Ao se beneficiarem com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade pública em âmbito nacional, é razoável que também os ônus desta vantagem sejam solidariamente absorvidos. Súmula 286/STJJ. Precedente da E. Corte Superior. No tocante ao custeio do tratamento em nosocômio não integrante da rede credenciada, a situação de emergência e a necessidade da imediata intervenção cirúrgica restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, as rés não comprovaram que havia hospitais credenciados na região aptos ao atendimento emergencial ao autor, ônus que lhes competia. Precedente do E. STJ. Sentença correta ao determinar que as rés reembolsem as despesas comprovadas. Falha da prestação dos serviços. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se revela proporcional e adequada. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.