Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGOU-SE PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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