Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 533) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS VERBAS FIXADAS. APELO DOS AUTORES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PROPAGANDA ENGANOSA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual os Autores alegam ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel de empreendimento imobiliário, subsidiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, cuja entrega restou atrasada. Foram constatados vícios construtivos e propaganda enganosa. ... (Continua)