operacao diamante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.

«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante, em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário. A concessão da delação premiada não está atrelada à existência ou inexistência da defesa preliminar, prevista no Lei 10.409/2002, art. 38, eis que pode ser concedida em razão do acordo ou proposta do Ministério Público, atendidos os requisitos legais.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO PARA USO DE PARQUE AQUÁTICO (LEÃO MEGA PARK), NA CATEGORIA PASSAPORTE FAMILIAR - SÉRIE DIAMANTE, PELO PERÍODO 96 MESES. FECHAMENTO DE PARQUE AQUÁTICO DURANTE A PANDEMIA COVID-19. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES APÓS O PERÍODO PANDÊMICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO PELO TÍTULO, CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 475. TENDO A PARTE AUTORA USUFRUÍDO DO PARQUE POR SOMENTE 29 MESES, IMPÕE-SE CONDENAR A EMPRESA RÉ AO RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO PERÍODO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE UTILIZAR O PARQUE, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE A 67 MESES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA, TENDO EM VISTA O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A AMBAS DAS PARTES NA ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

6 - TST I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS E ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravos de instrumento providos . II) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS E ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher os recursos de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recursos de revista providos .

7 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação por tráfico. Apelo da defesa. Rejeitada a preliminar de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda, que por si só não vicia o decreto condenatório. Sentença fundada no conjunto probatório produzido na instrução criminal. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais ficaram de campana e identificaram um elemento com as características passadas, em atitude de venda de drogas. Policiais tiveram a fundada suspeita que o réu estaria traficando drogas. Ao fazerem a busca onde o réu, a todo momento, ia e voltava trazendo algo, os policiais encontraram: 24g maconha, acondicionados em 04 embalagens com desenho fantasia e a inscrições «CPX DO BOREL $20 GESTÃO INTELIGENTE"; 42g de Cocaína acondicionados em 19 frascos plásticos, com desenho fantasia e a inscrições «$20 MEC TECO FELIZ CV CPX DO BOREL"; e 6g de crack, acondicionados em 30 (trinta) embalagens com desenho fantasia e as inscrições «R$10 C.V DIAMANTE NEGRO CPX DO BOREL". A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. Justificado o aumento aplicado na pena base - Lei 11.343/06, art. 42, diante dos nefastos efeitos da cocaína, em pó e, principalmente, em pedra (crack). O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A anotação por tráfico e associação não demonstra a dedicação à atividade ilícita, vez que não há notícia de ação penal ou sentença condenatória. Aplicada a fração mínima diante das circunstâncias da prisão: variedade de drogas em ponto de venda de drogas em localidade controlada por uma das mais violentes facções criminosas do nosso estado - Comando Vermelho. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o tráfico privilegiado e fixar o regime semiaberto.

8 - TJRJ Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Preliminar defensiva de nulidade da denúncia pela inserção da fotografia do Apelante em violação ao seu direito de imagem e honra não prospera. CPP, art. 41. Denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação do acusado com indicação dos dados pelos quais possa ser identificado. A inserção da fotografia do Apelante na exordial acusatória se insere nos requisitos legais. A denúncia preenche os requisitos elencados no CPP. Inexiste ofensa aos diretos fundamentais de imagem e ao princípio da dignidade da pessoa humana do Apelante. Melhor sorte não assiste à preliminar defensiva de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada no Apelante e pelo emprego de tortura. Apelante estava com uma mochila em local apontado como ponto de tráfico em área dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Situação essa que chamou a atenção dos policiais. Abordagem se deu em estrita observância ao dever legal. A alegação de que o Apelante teria sofrido tortura por parte dos policiais não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos. Submetido a Exame de Corpo de Delito, o Apelante negou ter sido agredido durante sua prisão em flagrante e o Laudo revela que o exame médico não apurou nenhuma lesão. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 301 gramas de «cocaína distribuídos em 775 embalagens plásticas, algumas com inscrição «C.V ESCAMA DE 20 BDB e outros com a inscrição «C.V PH CR PB MT PAZ DIAMANTE BRILHANTE 50"; 596 gramas de «crack distribuídos em 1.170 embalagens plásticas transparentes com papel grampeado com a inscrição «C.V KRIPTONITA 20"; e 4.129 gramas de «maconha distribuídos em 718 embalagens de plástico, algumas com adesivo com a inscrição «C.V B.D.B. A BRABA DA PATITIBA 15G $50 e outras com a inscrição «C.V B.D.B. A BRABA DA PATITIBA 6G $ 20". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A variedade, a quantidade e o modo de acondicionamento da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando eventual desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena diante do patamar de pena fixado, das circunstâncias do caso concreto e as que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «a e § 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão a transferência concedida por decisão judicial em Agravo de Instrumento 0100116-74.2023.8.26.9001. Posterior convocação para Operação Verão 2023/2024 em cidade diversa. Convocação que se mostra em conflito com a decisão judicial. Ordem concedida para que enquanto a decisão judicial não for revogada o impetrante não possa ser convocado para operação distante da cidade de transferência. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

11 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava distintivo no peito e empunhava arma de fogo. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Alteração do regime prisional semiaberto para o mais brando, dada a primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma que não exige mais o recolhimento do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de guia de recolhimentos especiais - Alteração legislativa mais benéfica que não se aplica à autora, diante da incidência no caso da exceção prevista no CTN, art. 106, II, «b - Multa imposta que não viola o princípio do não confisco - Honorários advocatícios fixados em percentual, na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recursos de apelação da FESP e dos patronos da autora providos e recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SOBRE PERÍODOS DIVERSOS DE INADIMPLÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO, COM REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323 - AÇÃO ANTERIOR, PORTANTO, QUE ABRANGE AS TAXAS DO PERÍODO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA - - POSTURA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, CARACTERIZADA PELO EXCESSO INTENCIONAL NA ONERAÇÃO ARBITRÁRIA DA MÁQUINA PÚBLICA E NA PRÁTICA DE ATOS DESNECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgia realizadas pelo autor, em decorrência de acidente sofrido, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Atendimento realizado em hospital particular, diante da ausência de estabelecimento credenciado no município em que ocorreu o acidente - Cobertura oferecida pela ré em hospital distante cerca de 300 km do local - Abusividade, diante da gravidade do quadro clínico do autor que foi submetido a cirurgia em caráter de urgência (e também diante da não autorização, pelo médico que prestou o atendimento, à transferência para cidade diversa) - Cobertura e restituição integral, corretamente fixadas - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao limitar a cobertura às doze primeiras horas de atendimento, compelindo que o autor desembolsasse expressivo valor para que fosse custeada sua internação e cirurgia - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - Quantum indenizatório: Fixação em R$ 8.000,00 que não se afigura excessiva (ao contrário, modesta se comparada a precedentes desta Turma Julgadora, ficando, no entanto, mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MORAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. AMBOS OS GENITORES TRABALHAM. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. AMBOS OS GENITORES TRABALHAM. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. AMBOS OS GENITORES TRABALHAM. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores excessivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma. Falha no serviço, diante da cobrança de valores excessivos. Cobranças abusivas. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Prova pericial que confirma as alegações autorais. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, dever de cooperação, lealdade e mitigação dos próprios prejuízos. Duty to mitigate de loss. Insistência do autor para solucionar o problema. Inércia da empresa ré. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Reparação dos danos morais que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária a contar do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Incidência da Súmula 343 desta E. Corte Estadual. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089714-56.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0049198-44.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano

I - SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)