Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 729.3587.2707.8364

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SOBRE PERÍODOS DIVERSOS DE INADIMPLÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO, COM REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323 - AÇÃO ANTERIOR, PORTANTO, QUE ABRANGE AS TAXAS DO PERÍODO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA - - POSTURA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, CARACTERIZADA PELO EXCESSO INTENCIONAL NA ONERAÇÃO ARBITRÁRIA DA MÁQUINA PÚBLICA E NA PRÁTICA DE ATOS DESNECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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