oficial de serventia oficializada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Promoção de serventuária da justiça de escrivã para oficial de serventia oficializada. Ato questionado por titular de serventia não-oficializada. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido ratificado. Lei 1.533/51, art. 1º.

Insurge-se a impetrante contra a promoção de terceira pessoa, serventuária da justiça, a oficial de serventia oficializada. Ocorre que referido cargo não poderia ser ocupado pela impetrante, a qual, a despeito de ter, à época, direito de requerer a sua oficialização, resolveu permanecer na situação jurídica inoficiosa, conforme bem relevado no acórdão recorrido. In casu, não há direito da impetrante à participação em processo de remoção e conseqüente assunção do cargo de oficial de registro civil, motivo por que carece de interesse de agir, haja vista que nenhuma vinculação jurídica tem com o ato de autoridade impugnado, o qual, para si, jamais poderá ter a pecha de coator, eis que não é serventuária da justiça, sendo titular de serventia não-oficializada, conforme já explicitado.... (Continua)

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida. Custas processuais. Serventia oficializada. Isenção. Apelação. Provimento parcial. Reexame necessário conhecido de ofício. Sentença reformada em parte. CPC/2015, art. 2º.

«A sentença ilíquida está obrigatoriamente submetida a reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I, porque não incide a exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 490/STJ («A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.

«1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 39). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas. Lei Estadual nº: 10393/70. Pensão. Pretensão à reversão do benefício à companheira do pai do segurado. Inadmissibilidade. Hipótese não contemplada no artigo 34, §§ 3º e 4º do diploma legal mencionado, não podendo a autora ser considerada beneficiária facultativa. Ação improcedente. Recurso oficial e voluntário da autarquia providos para esse fim. Declaração de voto vencedor.

5 - TJSP Apelação cível - Intempestividade - Não conhecimento.

6 - STJ Serventias não oficializadas. Substituição. Vacância. Direito a titularidade. Requisitos.

«Com a promulgação da CF/88, a teor do que dispõe o seu art. 236, § 3º, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, admitindo a jurisprudência, contudo, outra forma de provimento se o servidor contar 5 anos na condição de substituto na mesma serventia até 31/12/83, e que a vacância tenha precedido à Carta Política Vigente. Assim, não demonstrando a escrevente substituta, ora impetrante, que atendia tais requisitos, escorreita se apresenta a decisão impugnada, que ao negar-lhe a titularidade, preencheu o cargo vago com a remoção de Oficial do Registro Civil de comarca diversa.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Complementação de pensão. Ex-serventuário notarial já falecido, segurado da Caixa de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão da esposa ao recebimento da pensão correspondente à totalidade dos vencimentos do segurado à data do óbito. Impossibilidade. Serviços notariais e de registro que ostentam caráter privado, por delegação do Poder Público. Artigos 40, § 7º e 236 Constituição Federal. Dispositivo constitucional que se destina apenas aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias. Sujeição do benefício aos ditames da Lei 10393/70. Recurso oficial não conhecido, provido o voluntário da autarquia.

8 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Apelação. Servidor público. Revisão de enquandramento funcional. Oficial de justiça de 2ª entrancia. Impossibilidade de enquadramento ao cargo de oficial de justiça de 3º entrancia. Lei 12.643/2004 art. 27. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação , fls. 197/198, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)A controvérsia gira em torno, concretamente, da aplicabilidade da disposição do Lei 12.643/2004, art. 27, a qual agrupou na referência PJ-III os Oficiais de Justiça de 1ª e 2ª Entrâncias e na Referência PJ-IV os de 3ª Entrância. Compulsando os autos e diante da documentação acostada (fls. 27/72), é possível verificar que o recorrente/apelante ingressou como Oficial de Justiça de 1ª Entrância, pelo ato 1201/96, tomou posse e assumiu o exercício em 29/11/96. Por meio do ato 14/01, foi promovido, por merecimento, para o cargo de Oficial de Justiça de 2º Entrância, referência PJ-IV, lotado na Comarca de Serra Talhada. Acontece que, em decorrência da aprovação do apelante no curso de Direito na Universidade Salgado Oliveira, o mesmo requereu sua transferência em caráter excepcional para a cidade do Recife. Seu pleito foi atendido sendo inicialmente lotado no 2º Juizado Especial Cível de Jaboatão dos Guararapes, Portaria DRH 635 de 02/05/2002, e posteriormente no 1º Juizado Especial de Execuções Cíveis da Capital Portaria Coord. JEmenda Constitucional 70 de 07/04/04 e atualmente na Coordenadoria dos Juizados Especiais - Ato TJPE 1157 de 28/02/06. Em que pese o apelante estar lotado em Comarca de 3ª Entrância, referência PJ-III, razão pela qual pleiteia sua reclassificação para a referência PJ-IV que, atualmente, corresponde a referência OPJ, vejo que não há como esta situação administrativa excepcional ser transformada numa promoção para a 3º Entrância, visto que não se cogitou, e nem poderia por absoluta falta de amparo legal, pois o sistema de promoção dos servidores segue regras uniformes de apuração de requesitos - merecimento e antiguidade, não podendo o administrador afastar-se desse balizamento, sob pena de ferir princípios constitucionais como o da legalidade e moralidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Serventias não oficializadas. Custas judiciais. Preferência. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, que é no sentido dos créditos tributários preferirem aos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. 1.510.401/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/3/2015; AgRg nos EREsp. 1.068.449/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 1º2.2013. ... (Continua)

10 - STJ Serventias não oficializadas. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 236 e CF/88, art. 40, II.

«Os Notários e Oficiais de Registro, considerados servidores públicos, são alcançados pela norma da CF/88, art. 40, II esta que não colide com o contido no CF/88, art. 236.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Conceito. Fazenda Pública. Isenção. Carta de citação do réu. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.... (Continua)

12 - TJSP PREVIDÊNCIA.

Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Autora que pleiteia reajuste de seus proventos de acordo com o salário-mínimo e manutenção da alíquota da contribuição previdenciária em 5%. Decisão do STF na ADI 4.420. Julgamento que se limitou a afirmar a responsabilidade do Estado pela carteira, a determinar a preservação dos direitos daqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria com base na legislação revogada e, quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido, o que impede a majoração da contribuição previdenciária. Reajuste do benefício com base no salário-mínimo. Inadmissibilidade. Não recepção da Lei Estadual 10.393/70. CF/88, art. 7º, IV. Súmula vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS APOSENTADORIA -

Pretensão do impetrante de ver homologada a certidão de tempo de contribuição (CTC) referente ao período de 01/08/1980 a 30/06/2005 - Alegação da Administração de que houve a referida homologação no período de 01/08/1980 a 15/12/1998 - Sentença de extinção do processo, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, que cumpre afastar por subsistir o interesse na averbação do período completo de tempo de contribuição indicado na inicial - Julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I - Pretensão à homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP que encontra guarida, nos termos da Lei Estadual 10.393/70 (alterada pela Lei Estadual 14.016/10) e na ADI 4.420, julgada pelo C. STF - Os integrantes da carteira das serventias extrajudiciais paulista têm direito à contagem recíproca, nos termos do § 9º do art. 201 da Cf-88, cabendo ao SPPREV, unidade gestora do regime próprio estadual paulista, homologar as certidões de tempo de contribuição emitidas pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e pelo IPESP, para fins de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que se refiram a período posterior à Ec 20/1998 - Precedentes deste E. TJSP, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Ordem concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.

«1. O Lei 4.278/1965, art. 75, caput dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial (Lei 9.492/1997, art. 22) e seu respectivo registro em livro próprio. ... (Continua)

15 - STF Registro público. Taxa judiciária.

«- Taxa judiciária é tributo da espécie taxa. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pedido de pensão por morte de ex-participante da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo - Contribuição por 55 anos e 1 mês de tempo líquido - Certidão expedida pela Administração - Aplicação da Lei Estadual 10.393/1970, com redação alterada pela Lei Estadual 14.016/2010 - Ex-segurado que já tinha direito ao benefício da aposentadoria antes mesmo de sua exclusão da Carteira e da existência de débito previdenciário - Inadimplência objeto de execução fiscal - Incidência da Súmula 416/STJ - Condição de dependência econômica dos requerentes não contestada - Pensão devida - Precedente jurisprudencial - Sentença reformada - Apelação dos autores provida. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. ... (Continua)