Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Intempestividade - Não conhecimento.

Reexame Necessário - Autor beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado - Pedido de recálculo do benefício com aplicação retroativa da variação do salário-mínimo - Questão não abordada pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Vedação de vinculação ao salário-mínimo pelo CF/88, art. 7º, IV, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Recurso oficial provido. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário provido