Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 772.3390.1670.7919

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pedido de pensão por morte de ex-participante da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo - Contribuição por 55 anos e 1 mês de tempo líquido - Certidão expedida pela Administração - Aplicação da Lei Estadual 10.393/1970, com redação alterada pela Lei Estadual 14.016/2010 - Ex-segurado que já tinha direito ao benefício da aposentadoria antes mesmo de sua exclusão da Carteira e da existência de débito previdenciário - Inadimplência objeto de execução fiscal - Incidência da Súmula 416/STJ - Condição de dependência econômica dos requerentes não contestada - Pensão devida - Precedente jurisprudencial - Sentença reformada - Apelação dos autores provida. ... ()

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