Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas. Lei Estadual nº: 10393/70. Pensão. Pretensão à reversão do benefício à companheira do pai do segurado. Inadmissibilidade. Hipótese não contemplada no artigo 34, §§ 3º e 4º do diploma legal mencionado, não podendo a autora ser considerada beneficiária facultativa. Ação improcedente. Recurso oficial e voluntário da autarquia providos para esse fim. Declaração de voto vencedor.