oferta inadequada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VOO - ATRASO - HOSPEDAGEM - ALIMENTAÇÃO - TRANSPORTE - OFERTA INADEQUADA - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A

empresa aérea que não cumpre com os deveres legais de oferta adequada de hospedagem, alimentação e transporte devido ao atraso do voo enseja para o passageiro um dissabor não trivial, que no todo indica um maltrato ao direito de personalidade, fato gerador de reparação por dano moral que, arbitrada de maneira adequada, não comporta redução.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

«... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.

«... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. CDC, art. 30. COMPRA DE APARELHO DE TV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE, DEPOIS DA RECUSA DA RÉ EM MANTER A OFERTA, EFETUOU A COMPRA EM OUTRO ESTABELECIMENTO, NO MESMO DIA. CONTATO DE PREPOSTOS DA RÉ 3 DIAS APÓS O OCORRIDO, NO SENTIDO DE QUE FOSSE MANTIDA A OERTA, POSSIBILITANDO A COMPRA PELA AUTORA. DEMANDANTE QUE INFORMOU NÃO TER MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA INADEQUADA. MAS QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA RECICLAGEM DE MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAQUINÁRIO ADQUIRIDO NÃO OPEROU DE FORMA CORRETA E ADEQUADA, DEIXANDO DE FUNCIONAR DE ACORDO COM OFERTA E PROMESSA DA REQUERIDA, SENDO CONSTATADOS PROBLEMAS TÉCNICOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR A PRETENSÃO INICIAL. PROVA ORAL QUE ACENA PARA A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MAQUINÁRIO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Equiparação a funcionário público para fins penais. CP, art. 327, § 1º. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Atipicidade da conduta não evidenciada. Materialidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente, não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE OFERTA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA OFERTA DE VALOR MUITO INFERIOR AO TOTAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA VERACIDADE DA OFERTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NECESSÁRIOS. TEMERÁRIA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Agatha Sebastianny Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A e outros, na qual se pleiteava o cumprimento de suposta oferta de quitação integral de contrato de financiamento veicular. A autora alegou prática abusiva, afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação da oferta, e apontou perigo de dano irreparável em razão do risco de apreensão do veículo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceitos constitucionais. Via recursal inadequada.

«1 - Em recurso especial não se conhece de alegação sobre ofensa a preceitos constitucionais, haja vista que esta não é a via adequada para exame dessa índole, conforme se verifica a partir de simples leitura da CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual, bem como requereu a extinção da ação de oferta de alimentos ou, subsidiariamente, a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- graduação sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VII). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação monitória movida pela ora agravante contra a agravada, pleiteando crédito que lhe foi cedido oriundo de curso ministrado pela cedente sem que a ora agravada cumprisse com o pagamento das mensalidades. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos monitórios, para extinguir o feito, condenando a agravante às custas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... (Continua)

14 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- gradução sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 4º e 6º, VII, CDC). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Protur - Sociedade Brasileira de Apoio aos Profissionais de Turismo, Hotelaria objetivando a cobrança dos créditos que lhe foi cedido oriundo de curso de pós-graduação ministrado pela cedente sem que a contratante cumprisse com o pagamento das mensalidades. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei Complementar 109/2001, art. 69. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Plano de previdência complementar. Oferta a todos os empregados da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Reconvenção. Âmbito. Oferta em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Descabimento. Instituto afeto exclusivamente ao processo de conhecimento ou cautelar. Inadequação da via eleita. Petição inicial da reconvenção indeferida. Recurso desprovido

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SIMPLES PETIÇÃO - VIA INADEQUADA. 1.

Para opor-se à execução de título extrajudicial é cabível a oferta de embargos à execução, nos termos dos CPC, art. 914 e CPC art. 917. 2. O excesso de execução é típica matéria de defesa, devendo, portanto, ser alegada pelo executado em sede de embargos, não se admitindo que tal insurgência seja feita por meio de simples petição nos autos da execução. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

20 - STJ Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... (Continua)