STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6500
1 - Súmula 693/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.
«Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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