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STF - Supremo Tribunal Federal

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    693

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6500

item 1 Súmula 693/STF - 09/10/2003 - Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.

«Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.»

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