Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2855.8001.5800

1 - STJ Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()

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