Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. ... (Continua)