Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE OFERTA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA OFERTA DE VALOR MUITO INFERIOR AO TOTAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA VERACIDADE DA OFERTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NECESSÁRIOS. TEMERÁRIA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Agatha Sebastianny Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A e outros, na qual se pleiteava o cumprimento de suposta oferta de quitação integral de contrato de financiamento veicular. A autora alegou prática abusiva, afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação da oferta, e apontou perigo de dano irreparável em razão do risco de apreensão do veículo. ... (Continua)