ofensas em razao de cor e raca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas em razão de cor e raça praticadas por vereador contra servidor em cumprimento de ordem judicial. Dano configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«As provas dos autos não deixam margem a nenhuma dúvida de que o apelado foi alvo de injúria por parte do apelante. A decisão monocrática e de primeiro grau foi perfeitamente correta e justa, vindo no objetivo não só de educar, mas ainda de punir para que o mesmo não se imagine flanar nas asas da impunidade. O Judiciário deve interferir para restabelecer a paz e a tranqüilidade social, com o fim de reparar o dano moral praticado à custa das finanças do ofensor, impondo-lhe pena pecuniária que possa, pelo menos, minimizar a ansiedade e o constrangimento causado.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais. ... (Continua)

4 - TJSP Lesão corporal e injúria racial - Agressão com golpe de faca - Palavras ofensivas em razão da raça e cor da ofendida - Prova segura - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso improvido

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. INJÚRIA RACIAL.

I. Caso em exame:Ação penal ajuizada pelo Ministério Público estadual imputando à ré a prática de injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do CP. A acusação baseou-se em ofensas proferidas pela acusada contra a vítima e seus familiares, com expressões pejorativas alusivas à cor da pele e à origem regional dos ofendidos. A sentença condenatória fixou a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs apelação buscando a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal, a exclusão da prestação de serviços à comunidade em virtude da idade da ré e a redução ou afastamento da pena de multa.... (Continua)

6 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º, REDAÇÃO ANTIGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO DIRECIONADO À COR DE PELE. 2. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CP, art. 141, § 2º. VIABILIDADE. DELITO REALIZADO EM MENSAGEM PRIVADA DE WHATSAPP PARA SOMENTE UM ÚNICO DESTINATÁRIO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, à apelante pela prática de injúria racial, conforme o CP, art. 140, § 3º, em razão de ofensas proferidas contra a vítima por meio de mensagem de áudio enviada por aplicativo de whatsapp. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, alternativamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, § 2º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de injúria racial, com base na alegação de insuficiência de provas, e se a majorante prevista no CP, art. 141, § 2º deve ser afastada na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A apelante foi condenada pela prática de injúria racial, utilizando elementos referentes à cor e raça da vítima, demonstrando a ocorrência do delito e a sua autoria. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito penal. injúria racial e difamação. ofensas de cunho religioso. princípio da consunção. possibilidade. procuração com poderes especiais. descrição genérica do fato criminoso. irregularidade não sanada no prazo decadencial. apelo conhecido e não provido. 

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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 140, §3º E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CP E LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E, EM JUÍZO, QUE COMPROVAM AS CONDUTAS CRIMINOSAS ¿ DELITO DO ART. 140, §3º, DO CP QUE NÃO DEMANDA SUJEITO ATIVO QUALIFICADO OU ESPECIAL, OU SEJA, NÃO HÁ DEFINIÇÃO LEGAL DA COR DO AUTOR DO CRIME - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL QUE SE MOSTRA EXORBITANTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 155 preconiza o sistema do livre convencimento motivado, o que significa dizer que o julgador pode formar o seu convencimento por meio de qualquer prova existente nos autos, desde que legítima, adequada e lícita para comprovar a verdade dos fatos, em decisão substancialmente fundamentada. Ademais, razão não há para que a vítima, atribua gratuita e injustamente o cometimento de crimes ao acusado, ora apelante. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DESABONAR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM UM SEXTO. REGRA GERAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Insurge-se o apelante em face de sentença do Juizado Especial Criminal de Taguatinga, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou a parte ré pela prática do delito previsto no CP, art. 331, a 8 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime semiaberto. Requer a sua absolvição, argumentando, em suma, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou, ainda, pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena imposta de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção para 7 (sete) meses de detenção, ante a desproporcionalidade na majoração promovida na segunda fase da dosimetria. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CPB. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DESABONAR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  

1.Insurge-se o apelante em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou a parte ré pela prática do delito previsto no CP, art. 329, a sete meses e dez dias de detenção, no regime semiaberto. Argumenta que a detida análise dos autos não permite concluir pela subsistência do decreto condenatório, tendo em vista a ausência de prova da materialidade e a atipicidade da conduta. Pede a reforma da sentença a fim de que seja absolvido, nos termos do art. 386, III do CPP. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.  ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Racismo contra indígena. Conflitantes. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Comentários postados em uma única publicação em rede social, por denunciados domiciliados em localidades diversas. Elementos dos autos que não indicam conexão probatória ou intersubjetiva. C onflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este alteração o mero fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º, REDAÇÃO ANTIGA. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO DIRECIONADO À COR DE PELE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO DO APONTADO EM SEDE RECURSAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 01 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória pela prática de injúria racial, com a ré sendo condenada a um ano de reclusão, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, em razão de ofensas proferidas à vítima, utilizando-se de expressões discriminatórias relacionadas à cor de pele. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação e requer o afastamento ou redução da pena restritiva de serviços à comunidade, considerando a condição de saúde da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de injúria racial e se a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade deve ser afastada ou reduzida devido à condição de saúde da ré.III. Razões de decidir3. A ocorrência do crime de injúria racial e a autoria da apelante estão comprovadas por depoimentos harmônicos da vítima e testemunhas. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Tentativa de furto e injúria racial (art. 2º-A da Lei . 7.716/1989), em concurso material. Homofobia. Pleito defensivo objetivando a absolvição apenas quanto ao delito de injúria racial, por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a recorrente injuriou a vítima, por meio de gritos de «veado e «bichinha, ofendendo-lhe a dignidade em razão da raça, sob o aspecto de sua orientação sexual. Depoimentos firmes e coerentes oferecidos pela vítima, corroborados pelas narrativas de testemunhas presenciais. Matéria disciplinada pelo STF, por meio da ADO 26 e do MI 4733, reconhecendo o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada à proteção penal dos integrantes do grupo LGBTQIAPN+. Enquadramento de atos de homofobia e transfobia nos tipos penais definidos na Lei . 7.716/1989. Ofensas diretas a integrantes da comunidade LGBTQIAPN+ que devem ser punidas sob a forma de injúria racial, na forma do art. 2º-A da Lei . 7.716/1989. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Recrudescimento das basilares em 1/6 pela existência de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência. Redução pela tentativa apenas quanto ao delito de furto, no patamar mínimo de 1/3, ante o iter criminis percorrido. Concurso material escorreito. Regime inicial semiaberto irreprochável. Improvimento

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º, REDAÇÃO ANTIGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERMUTA JÁ REALIZADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MOTIVADA QUE ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES ARGUIDAS PELA DEFESA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO DIRECIONADO À COR DE PELE. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA PRIMARIEDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL NESTE SENTIDO. 5. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO EM VIRTUDE DA ATENUANTE DO CP, art. 65, I. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de injúria racial, prevista no CP, art. 140, § 3º, em razão de ofensas dirigidas à vítima, utilizando elementos referentes à sua raça e cor. A defesa requer a absolvição dos apelantes, alegando insuficiência de provas, além de pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e a redução da sanção imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial deve ser mantida diante dos pedidos de nulidade da sentença, absolvição por insuficiência de provas e redução da pena.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou interesse recursal na substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, pois a permuta já foi realizada na sentença.4. A sentença apresentou fundamentação idônea e suficiente, enfrentando as alegações da defesa e não constatando nulidade.5. A ocorrência do crime de injúria racial e a autoria foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, que corroboraram as ofensas proferidas.6. A alegação de insuficiência de provas para a absolvição não foi acolhida, pois a palavra da vítima possui especial relevância em delitos dessa natureza.7. O pedido de redução da pena não foi aceito, pois a primariedade não é causa de diminuição e a pena foi fixada no mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em casos de injúria racial, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas presenciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 65, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0014456-43.2020.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; TJPR, AC 0003878-58.2017.8.16.0181, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, AC 0008356-96.2017.8.16.0056, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2022; TJPR, AC 0012139-55.2018.8.16.0026, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 28.03.2022; TJPR, AC 0017293-05.2019.8.16.0031, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.12.2021; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus foram condenados por injúria racial, pois ofenderam a vítima chamando-a de nomes relacionados à sua cor e raça. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e de testemunhas, mostraram que os réus realmente ofenderam a honra da vítima. A defesa também pediu para reduzir a pena, mas isso não foi aceito, pois a pena já estava no mínimo permitido pela lei. Assim, a condenação foi mantida e o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas desprovido.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ LEI 7.716/1989. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Crime de injúria, em razão da raça e cor. Tipificação contida no Lei 7.716/1989, art. 2º.-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA TIKTOK. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRODUÇÃO DE CONTEÚDO. 400.000 SEGUIDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO ACUSATÓRIO:

pleito de fixação de valor mínimo indenizatório - inadmissibilidade - ausência de indicação do valor pretendido na denúncia - impossibilidade de fixação de ofício - obediência ao sistema acusatório - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)