Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tentativa de furto e injúria racial (art. 2º-A da Lei . 7.716/1989), em concurso material. Homofobia. Pleito defensivo objetivando a absolvição apenas quanto ao delito de injúria racial, por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a recorrente injuriou a vítima, por meio de gritos de «veado e «bichinha, ofendendo-lhe a dignidade em razão da raça, sob o aspecto de sua orientação sexual. Depoimentos firmes e coerentes oferecidos pela vítima, corroborados pelas narrativas de testemunhas presenciais. Matéria disciplinada pelo STF, por meio da ADO 26 e do MI 4733, reconhecendo o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada à proteção penal dos integrantes do grupo LGBTQIAPN+. Enquadramento de atos de homofobia e transfobia nos tipos penais definidos na Lei . 7.716/1989. Ofensas diretas a integrantes da comunidade LGBTQIAPN+ que devem ser punidas sob a forma de injúria racial, na forma do art. 2º-A da Lei . 7.716/1989. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Recrudescimento das basilares em 1/6 pela existência de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência. Redução pela tentativa apenas quanto ao delito de furto, no patamar mínimo de 1/3, ante o iter criminis percorrido. Concurso material escorreito. Regime inicial semiaberto irreprochável. Improvimento