Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito penal. injúria racial e difamação. ofensas de cunho religioso. princípio da consunção. possibilidade. procuração com poderes especiais. descrição genérica do fato criminoso. irregularidade não sanada no prazo decadencial. apelo conhecido e não provido.
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