Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º, REDAÇÃO ANTIGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO DIRECIONADO À COR DE PELE. 2. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CP, art. 141, § 2º. VIABILIDADE. DELITO REALIZADO EM MENSAGEM PRIVADA DE WHATSAPP PARA SOMENTE UM ÚNICO DESTINATÁRIO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, à apelante pela prática de injúria racial, conforme o CP, art. 140, § 3º, em razão de ofensas proferidas contra a vítima por meio de mensagem de áudio enviada por aplicativo de whatsapp. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, alternativamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, § 2º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de injúria racial, com base na alegação de insuficiência de provas, e se a majorante prevista no CP, art. 141, § 2º deve ser afastada na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A apelante foi condenada pela prática de injúria racial, utilizando elementos referentes à cor e raça da vítima, demonstrando a ocorrência do delito e a sua autoria. ... (Continua)