Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º, REDAÇÃO ANTIGA. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO DIRECIONADO À COR DE PELE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO DO APONTADO EM SEDE RECURSAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 01 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória pela prática de injúria racial, com a ré sendo condenada a um ano de reclusão, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, em razão de ofensas proferidas à vítima, utilizando-se de expressões discriminatórias relacionadas à cor de pele. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação e requer o afastamento ou redução da pena restritiva de serviços à comunidade, considerando a condição de saúde da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de injúria racial e se a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade deve ser afastada ou reduzida devido à condição de saúde da ré.III. Razões de decidir3. A ocorrência do crime de injúria racial e a autoria da apelante estão comprovadas por depoimentos harmônicos da vítima e testemunhas. ... (Continua)