ofensa irrogada em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 140 e CP, art. 142.

«É certo que o CP, art. 140 prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e simples tentativa de se ofender a honra e a moral do reclamante, mas, sim, a busca de demonstrar a quebra da fidúcia a justificar a aplicação da penalidade máxima permitida no Direito do Trabalho.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE. FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. EVIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Autor que afirma ter sido vítima de ofensas perpetrados pelo requerido, que descumpriu decisão judicial e proferiu ameaças contra ele - Pretensão ao ressarcimento de dano moral - Reconvenção do réu, postulando indenização por danos morais, já que lhe teriam sido imputadas práticas criminosas na petição inicial pelo autor, que atua em causa própria - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, fixando indenização em R$ 5.000,00 e determinando a expedição de ofício para a OAB - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova - Provas dos autos suficientes para comprovação dos fatos - Ação principal - Apelado que afirmou que não iria cumprir a decisão judicial apresentada, a não ser com apresentação de mandado por oficial de justiça, e pediu que o apelante se retirasse, fazendo uso de palavras de baixo calão - Ausência, no entanto, do uso de palavras injuriosas ou difamatórias dirigidas ao autor - Dano moral não configurado - Reconvenção - Ofensa irrogada em juízo em discussão da causa, com alto grau de litigiosidade entre as partes - Qualificações atribuídas ao réu sem o intuito de ofendê-lo, mas com o propósito de defender posição jurídica, sustentada na petição inicial - Inexistência de «animus injuriandi - Reconvenção também improcedente - Recurso parcialmente provid... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

querelante ofereceu queixa-crime em face da recorrida atribuindo-lhes a prática de crimes de calúnia e difamação que teriam sido proferidos perante o Juízo da Vara de Família, nos autos da ação de alienação parental e inversão de guarda envolvendo o filho menor do casal. ... (Continua)

6 - STF Calúnia. Injúria. Difamação. Advogado. Imunidade judiciária. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. EAOAB - Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não compreensão do crime de calúnia.

1. A CF/88, art. 133, ao estabelecer que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos «termos da lei. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.

1. Conduta imputada aos recorridos que está acobertada pela imunidade prevista no art. 142, I, do CP, que refere que a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte não constitui crime de difamação. 2. A conduta imputada ao recorrido Arisoli ocorreu por conta, única e exclusivamente, de termos utilizados por seu patrono em demanda judicial, inexistindo nos autos indicativos de que ele e seu advogado tenham premeditado praticar a conduta juntos, com liame subjetivo para tanto, condição esta imprescindível à configuração do concurso de pessoas (CP, art. 29). 3. O conteúdo de manifestação judicial firmada pelo recorrido Leandro, advogado que atuava em nome de seus clientes em demanda judicial, visou apresentar fundamentos que ensejavam o provimento da demanda, ainda que, para tanto, se valendo de expressões pouco corteses e de forte retórica, que, no contexto em que empregadas, visavam demonstrar ao juízo singular a necessidade de se acolher a pretensão formulada na inicial. Situação que não se traduz em investida de relevância penal à honra da recorrente, pois movida pela intenção de narrar e defender («animus narrandi e "animus defendendi) o que não caracteriza o delito de difamação, porquanto excluído está o elemento subjetivo do crime. Impositiva a manutenção da decisão combatida. 4. Mantida a decisão de rejeição da queixa-crime, vão majorados os honorários para o montante de 17% do valor da causa atribuído na inicial, por conta do trabalho adicional prestado pelo advogado da parte recorrida nesta instância e em observância aos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 138. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA - CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. OFENSA IRROGADA NA DISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente.... (Continua)

10 - TRT2 "DANO MORAL E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA: O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na CF, em cujo art. 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de melhorar tanto o ânimo desta como a sua autoestima é a condenação do ofensor. Nunca como represália, mas como até natural reação de senso comum de resposta à ofensa irrogada. Recurso ordinário patronal improvido no particular pelo Colegiado Julgador.

11 - TRT2 "DANO MORAL E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA: O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na CF, em cujo art. 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de melhorar tanto o ânimo desta como a sua autoestima é a condenação do ofensor. Nunca como represália, mas como até natural reação de senso comum de resposta à ofensa irrogada. Neste passo, na etiologia da responsabilidade civil, é necessário que se façam presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro, fatos estes bem verificados nos presentes autos, da análise do conjunto de evidências documentais, periciais e orais produzidas ao longo da instrução processual, havendo que se falar em responsabilidade patronal por ato ilícito. Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador". 

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pequenos produtores rurais prejudicados pelo fornecimento precário de água no perímetro irrigado icó-lima campos. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade da inquirição de testemunha do juízo não arrolada na denúncia. Reconhecimento pretendido. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental não provido.

«1. A violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, pois demanda o exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no CPP, art. 85 quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade afastada. Ingresso em domicílio. Consentimento. Corroboração prévia de denúncia anônima. Fundadas razões. Agravo não provido.

1 - Não se configura malferimento ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do STJ, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Vínculo empregatício com a parte. Ofensas irrogadas em juízo. Responsabilidade do causídico. Independência técnica e ética. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, e 32. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

«1. O advogado, ainda que submetido à relação de emprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que a regem. 2. Em decorrência, sua atuação em juízo, mesmo mantendo vínculo empregatício com a parte, será sempre relação de patrocínio, sem submissão ao poder diretivo do empregador, que não se responsabiliza por supostas ofensas irrogadas em juízo.... (Continua)

18 - STJ Júri. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ofensa ao devido cumprimento da função acusatória. Sessão do Júri realizada sem a oportunização ao Ministério Público de indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade existente. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo evidente. CPP, art. 461. Notificação da negativa de intimação em tempo hábil. Não ocorrência. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Nulidade arguida na primeira oportunidade. Acolhimento. Manutenção do decisório. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 422. CPP, art. 571, V

É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Inviolabilidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I.

«Ofensas ao Juiz da causa, atribuindo-se-lhe, expressamente, ato enquadrável no tipo do CP, art. 319(prevaricação). Linguagem excessiva e desnecessária, que extravasa os limites razoáveis da discussão da causa. Tanto a inviolabilidade como a imunidade judiciária estão contidas nos limites estabelecidos em lei. Em matéria penal vige o CP, art. 142, I, que exige seja a ofensa irrogada "na discussão da causa". A jurisprudência não tem admitido ofensas ao Juiz da causa, tanto mais em hipóteses como a dos autos em que se atribui ao Juiz, nas razões de recurso, sem fundamentação convincente, a prática de crime funcional.... (Continua)

20 - TRT2 DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROVA INCONCLUSIVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À VALORAÇÃO DA PROVA ORAL FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na CF/88, em cujo art. 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. A indenização devida quando comprovada a culpa do agente, é uma sanção civil para o seu ator e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de restaurar o ânimo desta e a sua autoestima é a condenação do ofensor. Não como vingança, mas como resposta à ofensa irrogada. In casu, ante a especial relevância que se concede à análise da valoração da prova oral feita pelo Juízo de primeiro grau, conforme já fundamentado supra, entendo não merecer reforma o decisum, motivo pelo qual mantenho-o por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso da autora a que se nega provimento. ... (Continua)