Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade afastada. Ingresso em domicílio. Consentimento. Corroboração prévia de denúncia anônima. Fundadas razões. Agravo não provido.

1 - Não se configura malferimento ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do STJ, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... (Continua)