obrigacao impossivel conversao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NO MOTOR. FALHAS NÃO SOLUCIONADAS. CDC, art. 18, § 1º. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. OBSCUTIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO PRÉ-PAGO - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDA DO NÚMERO - TRANFERÊNCIA A TERCEIRO - VALIDADE DA OPERAÇÃO - PROVA DIABÓLICA - REVELIA - INÉRCIA DO FORNECEDOR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MINORAÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO EM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MONTANTE - REDUÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RESULTADO FINAL DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. PARÂMETRO ACEITÁVEL. MULTA DISPOSTA NO §6º DO ART. 3º DO DL-911/69. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna eventual vício processual, em razão da não observância dos requisitos necessários à citação por hora certa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DA CIRUGIA ÀS EXPENSAS DA PARTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecido por sentença, o direito à prestação da obrigação de fazer, possível a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica, uma vez que a cirurgia foi realizada pela parte autora às suas expensas, no curso da ação. ... (Continua)

6 - TJSP CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONVERSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ADVOGADO CONSITUÍDO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, LOGO APÓS A DECISÃO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o réu localizado, sendo ele assistido por defensor dativo, é cabível a reconversão, contudo, quando demonstrado o cumprimento da obrigação na primeira oportunidade, logo após a decisão de reconversão de penas, se mostra desproporcional desconsiderar o cumprimento da obrigação, não podendo se falar em descumprimento injustificado. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBROGAÇÃO DIREITOS QUE TERIA FEITO O EXEQUENTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA CONSIDERADA A IMPOSSIBILIDAE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA A QUE CONDENADOS OS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conquanto tenha o executado alegado que um dos exequentes não mais reside no imóvel, conforme informação supostamente prestada pelo condomínio, mostra-se impossível o reconhecimento de mencionada ilegitimidade ativa em razão da absoluta inexistência de qualquer elemento de informação que corrobore o alegado.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONSOANTE DISPÕE O INCISO I DO CPC, art. 373. REPETIÇÃO  DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA) QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PEDIDO ACOLHIDO - EXECUTADA/AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO ENTREGOU O VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA DE QUE É DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM, EM AUTOS DISTINTOS, QUE NÃO ELIMINA SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, DE RIGOR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos quando se tornar impossível seu cumprimento ou quando a obrigação se tornar impossível, a teor dos arts. 248 do CC e 499 do CPC, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Utilidade da prestação consignada pelo acórdão a quo. Inversão da premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Imóvel - Danos estruturais - Responsabilidade do Município - Obrigação de fazer - Obras de contenção - Trânsito em julgado - Alegação de atraso - Execução da multa processual anteriormente fixada - Obrigação cumprida - Confirmação por perícia - Imóvel localizado em APP e em situação irregular - Conversão da multa processual em perdas e danos - Impossibilidade: - Cumprida a obrigação e não demonstrada a produtividade do imóvel, localizado em APP e em situação irregular, impossível a conversão da multa processual em perdas e danos... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA COERCITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE.

De acordo com o CPC, art. 499 a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Presente os requisitos legais a conversão deve ser mantida.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO - VALOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -

Configurando impossível o cumprimento da respectiva obrigação o meio processual apto à satisfação do direito pleiteado consubstancia-se na conversão da obrigação em perdas e danos se reconhecida obrigação de fazer. - No arbitramento da indenização por danos morais, deve ser relevado o reflexo concreto produzido pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, atento ao princípio da razoabilidade, que não se constitua exagerado e consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - fornecimento de identificação IMEI ligada ao número de WhatsApp - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - Alegação genérica não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial - Conversão de obrigação de fazer em perdas de danos - Não acolhimento - Inviabilidade da conversão por não se tratar de prestação impossível - Exegese do art. 248 do Código Civil - decisão mantida - Recurso não provido

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)