Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA COERCITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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