Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONSOANTE DISPÕE O INCISO I DO CPC, art. 373. REPETIÇÃO  DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA) QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)