1 - TJRJ Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.
«Nos termos do CCB, art. 938, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do proprietário.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E DE JUROS SIMPLES, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM QUE ALEGA QUE A CONTRATANTE ESTAVA CIENTE DE TODOS OS ELEMENTOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ANUINDO ESPONTANEAMENTE COM OS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA TORNOU O TÍTULO EXECUTIVO INCERTO E ILÍQUIDO, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 973827/RS E NO VERBETE SUMULAR 539 DO STF. NO ENTANTO, A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO PODE SER ABUSIVA, COMO A VERIFICADA NA HIPÓTESE. JUROS QUE DEVEM SER FIXADOS EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPEDEM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COBREM JUROS DE MANEIRA ABUSIVA E ILIMITADA, SENDO CERTO QUE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL DEVEM SER OBSERVADAS NO MOMENTO DA COBRANÇA PARA A MODALIDADE DO CRÉDITO NEGOCIADO. TAXA DE JUROS QUE DISCREPA DA MÉDIA DO MERCADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DETERMINADA PELA SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA EM ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO APENAS APLICAR AO CRÉDITO DEVIDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE INCLUSIVE FOI REQUERIDA PELA RÉ EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, O QUE CONTRADIZ COM A POSTURA ADOTADA AGORA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Direito de vizinhança. Pretensão condenatória. Objetos lançados dos apartamentos situados em andares superiores na área descoberta do imóvel dos autores, localizado no mesmo condomínio, no térreo. Ação julgada parcialmente procedente. Condomínio condenado a construir cobertura sobre a área denominada «garden da unidade dos demandantes. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Teoria da asserção. Autores apontam que o condomínio foi omisso em identificar os responsáveis pelos atos ilícitos. Legitimidade passiva configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL. O art. 938 do Código Civil atribui àquele que habita o prédio responsabilidade pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em local indevido. Não sendo possível identificar o(s) causador(es) do dano, a responsabilidade deve ser atribuída ao condomínio. No caso, o réu narra ter tomado diversas providências para tentar identificar os responsáveis pelos ilícitos, todas malsucedidas. A medida determinada na r. sentença (construção de cobertura sobre o «quintal), apesar de custosa, justifica-se, pois o próprio réu afirmou não ter sido capaz de solucionar a questão de outras formas. DANO MORAL. Ocorrência. Objetos e detritos absolutamente desagradáveis (tufos de cabelos, preservativos, fezes etc.) lançados sobre o imóvel dos autores. Risco à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores, que podem ser atingidos por objetos, inclusive pontiagudos. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional (R$ 5.000,00). Sentença mantida. HONORÁRIOS. Verba originalmente fixada no percentual máximo do § 2º do CPC, art. 85. Sem espaço para majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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4 - TJSC Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.
«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09. ... ()
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5 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.
«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora e adjudicação de imóveis. Recurso julgado prejudicado na origem.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional acerca de questões objeto de processo outro, tendo o acórdão se limitado a não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, ante a perda de objeto. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO RÉU, DA QUAL RESULTOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA FEITOS EM FAVOR DE TERCEIRO, CUJO PREJUÍZO TOTAL FOI DE R$52.313,97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA DA AUTORA E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO); DE DECLARAR A NULIDADE DO PACTO OBJETO DA LIDE; DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À AVENÇA EM QUESTÃO; E DE CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$52.313,97, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ASSIM COMO O MONTANTE DE R$8.000,00, PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU MAIS DO QUE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO APELANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ONDE TODOS OS RISCOS LIGADOS A ESTE CORREM POR CONTA DO FORNECEDOR, CABENDO-LHE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TRATANDO-SE O CASO, PORTANTO, DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 94 DESTA CORTE E 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE TÊM POR OBRIGAÇÃO PROMOVER A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, BEM COMO DAS TRANSAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO, DISPONDO, A EXEMPLO DO ORA RECORRENTE, DE TECNOLOGIA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES. APELADA QUE RESTOU INDUZIDA A ERRO, EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO DE APARENTE VERACIDADE, O QUE LHE TROUXE VULTOSOS ABALOS FINANCEIROS, REVELANDO A HIPÓTESE, COMO DITO ALHURES, VERDADEIRO FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, NÃO SE PODENDO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA ATIVIDADE EMPREENDIDA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DONDE PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE SUA REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE INSERIDO NA PRÓPRIA OFENSA DERIVADA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DA VINDICANTE, DE MAIS DE R$50.000,00, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DO VINDICADO, O QUE COMPROMETEU A RENDA E O SUSTENTO DA MESMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA E À MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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8 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Cobrança. Não aceitação. Negativação. Sentença de procedência parcial. Exclusão nos cadastros restritivos. Cancelamento do novel débito. Devolução em dobro. Dano moral in re ipsa.
Ação objetivando a consumidora exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de restrição de crédito. Impugnação ao alegado refinanciamento de contrato de empréstimo consignado, com pedido de condenação da Instituição financeira ré ao ressarcimento em dobro do indébito, dado o contrato original ter sido quitado, bem como o cancelamento definitivo do indébito e das quantias que vierem a ser cobradas e também do contrato, com a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela e cancelamento do débito objeto da lide. Condenação ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente descontados, devidamente corrigidos desde a data do desembolso e com juros legais a partir da citação, a ser objeto de liquidação, assim como ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais, tudo a contar da sentença, face aos danos morais experimentados. Por fim, diante da maior sucumbência do réu, condenou-o no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo do réu. Não lhe assiste razão. Insiste o apelante que o contrato originário teria sido refinanciado em 08.02.2010 (contrato 207906170). Este o cerne da questão. Nesse ponto, a propósito das prejudiciais de mérito, decadência e prescrição, esta reiterada em sede recursal, bem se vê que a questão foi corretamente rejeitada pelo ilustre magistrado, quando considerou que o prazo prescricional era de cinco anos, por se tratar de fato do serviço, bem como diante dos efeitos sucessivos ante as cobranças mensais cobradas, objeto de irresignação da autora, e da inserção indevida do nome desta em cadastros restritivos de crédito, significando que se a demanda versa sobre descontos de parcelas de empréstimo consignado, trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês o prazo para ajuizamento da ação. Não bastasse, há um alegado refinanciamento, negado pela autora, em razão do qual ocorreu a negativação desta junto ao cadastro restritivo de crédito. A questão da alegada inépcia da inicial não pode ser conhecida, tratando-se como se trata de inovação recursal. Correta a rejeição das preliminares, pelo que deve ser mantido tal «decisum". No mérito, a questão merece ser aprofundada. Considere-se que o defeito na prestação do serviço impõe ao fornecedor a responsabilidade pela compensação dos danos a que deu causa, consoante o CDC, art. 14. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na «Teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. Implica dizer que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de produtos e serviços e não do consumidor. Nessa vereda, vale destacar o minucioso Laudo pericial de fls. 306/319 e os esclarecimentos que a este se seguiram, em face da impugnação oposta pelo réu, em que a situação decorrente do alegado «refinanciamento foi devidamente analisada e definida. Laudo pericial impositivo. Destacou o ilustre expert (às fls. 319) para espancar a tese do réu que «Só foi localizado à fl. 227 dos autos, o documento denominado Autorização para consignação em folha de pagamento referente à primeira operação de empréstimo consignado, não sendo localizado documento semelhante referente à segunda operação". E concluiu no sentido de ressaltar que «a TED, comprovando a disponibilização do valor emprestado no segundo contrato não foi localizada. Daí haver entendido o ilustre sentenciante, com base em dito conclusivo Laudo pericial (que afirmou que a autora efetuou o pagamento integral do contrato entabulado com a ré), que inexistia dívida a ser paga. Consigne-se que a geração do segundo contrato (de 20790617), não se deu por inadimplemento da consumidora. A cessação dos descontos referentes ao primeiro e único empréstimo foi justificada em virtude da queda de margem consignável da autora, mas mesmo isso não restou devidamente comprovado pela instituição financeira. Na verdade, a prestadora insiste que houve refinanciamento do empréstimo, o que não restou comprovado. O chamado «CRIC (Controle de Recuperação e Inclusão de Consignados), consiste na operação bancária de retomada dos descontos de um contrato anterior - renegociação interna da Instituição financeira - que ocorre com redução do valor das parcelas, em consequência da perda de margem de crédito. Apenas no caso de não haver o consumidor comprovado que efetuou a quitação do contrato primitivo é que deverá ser obrigado ao pagamento do CRIC, eis que vedado pelo Ordenamento o chamado enriquecimento ilícito. No entanto, como no caso, se a consumidora teve cobrados outros valores além daqueles a que esteve obrigada em relação ao único contrato que de fato ela celebrou, esse eventual excesso foi remetido pelo ilustre sentenciante à liquidação e, uma vez apurado que a cobrança direta fora ilegítima, isso implicará na repetição do indébito das parcelas eventualmente pagas ou descontadas da autora. Desse modo, o apelante, de fato, não se desincumbiu do seu ônus na prova (art. 373, II). Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC, cabe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Danos morais. Ressoa inegável o abalo psíquico, emocional sofrido pela consumidora, que além de ver-se cobrada indevidamente, ainda teve seu nome inserto nos cadastros restritivos de crédito, o que a levaria à dificuldade de acesso ao crédito, restringindo seu direito de realizar compras. Nessa vertente, o valor fixado a título de danos morais -R$6.000,00 - se mostra condizente com os parâmetros usuais deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tendo em vista a negativação e a necessidade de contratação de advogado para ter seu direito reconhecido em juízo. Súmula 343 deste TJRJ. Verba arbitrada que se mostra adequada e justa, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas, não merecendo ser reduzida. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, na qual os executados opuseram exceção de impenhorabilidade contra a constrição judicial incidente sobre crédito trabalhista objeto de ação em trâmite na Justiça do Trabalho. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo que os valores, embora originariamente de natureza alimentar, ao serem judicializados e recebidos de forma acumulada, perdem essa característica e assumem natureza indenizatória, tornando-se passíveis de penhora. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE MANTIDA.
- Acoação moral irresistível deve ser substancialmente comprovada por meio de elementos concretos, não bastando a simples versão dada pelo agente que se diz coagido, pena de se transformar em garantia de impunidade, pois bastaria ao acusado alegá-la. ... ()
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11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PENHORA -
Decisão agravada que indeferiu todos os pedidos de penhora (de imóveis e de crédito) formulado pelo exequente - Inconformismo do credor - Acolhimento. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO QUE NÃO PREJUDICA CORRÉU COM DEFESA PRÓPRIA. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas em ação proposta pela empresa sacada contra a sacadora e contra a endossatária. Alegou-se ausência de entrega de mercadorias objeto de notas fiscais que lastreavam duplicatas sacadas e cedidas. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos títulos e condenou ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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13 - TJRJ Apelação. Relação consumerista. Ação indenização. Empréstimo consignado. Refinanciamento automático. Cancelamento. Conjunto probatório. Danos materiais. Extinção. Danos morais. Procedência.
Pretensão da consumidora de cancelamento do contrato de refinanciamento não requerido, quitação do empréstimo celebrado em novembro/2014, restituição dos descontos indevidos, em dobro, e condenação do banco réu ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. Empréstimo original que deveria ser resgatado através de 72 prestações de R$141,67. Refinanciamento automático, em 04.10.2018, passando para 60 mensalidades de R$182,79, sendo creditado então o valor de R$3.000,00. Autora que buscando resolver administrativamente a questão, inclusive restituindo o quantum creditado, viu ser impresso boleto de antecipação do crédito, como se fora uma simples amortização, em vez de um boleto de devolução. Consumidora idosa, com incompletos 78 anos de idade, que confirmou que ocorreu o refinanciamento automático, em 04.10.2018, depois de pagas as parcelas do contrato original no período (valor unitário de R$141,67), passando então a responder por 60 novas mensalidades de R$182,79, e que acrescenta que após ultrapassada a fase administrativa, propôs demanda junto ao JEC (Processo 0005828-57.2019.8.19.0211), a qual foi extinta, sem resolução ao mérito, por necessidade de perícia. Veio daí a ação cognitiva, com sentença de procedência do pedido indenizatório condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização dos danos morais, no valor de R$2.000,00, corrigida monetariamente a contar da data da prolação do decisum (Verbetes sumulares 362 do STJ e 97 deste Tribunal de Justiça), acrescido dos juros de 1% ao mês, contados da data da citação (CCB, art. 405), julgando extintos os demais pedidos ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC, e, ante a sucumbência das partes, condenando-as no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observado em relação à autora o disposto no art. 98, §3º do CPC. Apelo do réu. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. O depoimento pessoal da autora seria irrelevante para comprovar a autenticidade da assinatura, o que deve ser objeto de perícia, hipótese de que estava o réu cientificado, tendo o mesmo optado por não a requerer. (Tema 1.061 do STJ). Tratando-se de responsabilidade objetiva, opera-se a inversão legal do ônus probatório (ope legis) e não a inversão judicial (ope judicis). No mérito, também não lhe assiste razão. Tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na «Teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, isso implica no fato de que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de produtos e serviços e não do consumidor. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Imanência da inversão legal do ônus da prova, com base no art. 14, §3º do CDC, o que deveria ter sido levando em conta pela parte ré, bem como o ônus probatório previsto no art. 429, II do CPC, que, no caso, é dela. Como bem definiu a magistrada, o acervo probatório existente demonstrou que o réu incontroversamente efetuou, embora apenas após a instauração da instância, a liberação de valores em favor da autora, bem como que cancelou o refinanciamento, ou seja, o novo negócio jurídico (fls. 298 e 316), em 20.01.2021. Igualmente, que não houve manutenção de descontos em data posterior ao cancelamento extrajudicial do negócio jurídico inquinado. Ou seja: não obstante o réu assevere a legitimidade da repactuação, decidiu pelo cancelamento do negócio jurídico questionado. Danos morais in re ipsa. Ressoa inegável o abalo psíquico, emocional sofrido pela septuagenária, embora não tenha tido seu nome inserto nos cadastros restritivos de crédito, o que fatalmente elevaria a gravosidade ao causar dificuldade de obtenção de crédito. O valor fixado a título de danos morais - R$2.000,00 (dois mil reais) - se mostra condizente e harmonizado com os parâmetros usualmente aplicados por este Tribunal (Súmula 343). Configuração da perda do tempo útil. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Extrapolação dos limites do aceitável. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da dificuldade enfrentada pelo consumidor. Precedentes específicos deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - STF Extradição. Limites da defesa. Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. Constitucionalidade.
«É constitucional - como assentado na jurisprudência do STF - , o Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º (Estrangeiros), que limita a defesa do extraditando às questões de identidade da pessoa reclamada, ao defeito de forma da documentação e à ilegalidade da extradição: o CF/88, art. 5º, LV não garante a defesa impertinente ao objeto do juízo: admitido pela lei brasileira o sistema belga, os tópicos abertos ao questionamento da defesa, em particular, o da ilegalidade da extradição, cobrem toda a extensão das alegações que podem utilmente ser opostas ao pedido.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1412) QUE CONDENOU A UNIVERSIDADE RÉ A: (I) REDUZIR O VALOR DAS MENSALIDADES EM 30% DO VALOR INTEGRAL, A PARTIR DE ABRIL DE 2020 ATÉ NOVEMBRO DE 2020; (II) REDUZIR O VVALOR DA MENSALIDADE EM 15%, A PARTIR DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ A DATA DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS; (III) RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se, na origem, de demanda revisional proposta por alunos que estudam entre o quinto e sexto períodos do curso de Medicina da Universidade Ré, na qual pretendem redução de mensalidades, de 50%. Com as medidas restritivas impostas em razão da Pandemia da COVID-19, foi editada a Portaria do MEmenda Constitucional 345, de 19/03/2020, autorizando-se, no caso do curso de Medicina, a substituição das aulas presenciais por remotas somente para disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso. Sobre a matéria, foi publicada a Lei Estadual 8.864, de 3 de junho de 2020, que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da COVID-19. Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADI 6.448 para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020, do Estado do Rio de Janeiro, por invadir a esfera de competência da União. Deste modo, descabida a aplicação da referida lei estadual. De toda forma, há desproporção entre o serviço prestado e a mensalidade paga, o que gera desequilíbrio na relação contratual. Assim, cabível a revisão das condições ajustadas, ainda que de forma temporária, como prescreve o CDC, art. 6º, V. Ressalta-se que estava sendo cobrada integralmente a mensalidade, enquanto as aulas, não ministradas como originariamente contratado. Vale notar que é direito básico do consumidor a revisão de prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes que causem onerosidade excessiva, como ocorreu no caso da pandemia. Ainda que a Universidade não tenha dado causa à impossibilidade de ministrar as aulas presenciais, há de se observar que houve significativa modificação do objeto contratado. Assim, o percentual de redução na mensalidade a ser estabelecido deve observar a proporcionalidade, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual, a teor do art. 51, §1º, II, do CDC. In casu, deve-se observar, também, o disposto nos arts. 421-A, 478, 479 e 480, todos do Código Civil. Pelo exposto, na hipótese em análise, deve ser julgado procedente o pedido, reduzindo-se o valor da mensalidade, como determinado na r. sentença.... ()
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18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONSIGNATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido consignatório e o reconvencional. Alega o autor que não havia justo motivo para o réu recusar o recebimento da parcela relativa ao contrato de compra e venda entabulados entre as partes. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, no âmbito de execução de título extrajudicial. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento de uma das exequentes. Decisão que suspendeu a ação somente em relação à falecida e rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais, bem como deferiu a expedição de novo mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Suspensão com fundamento no CPC, art. 313, I que não impede o regular prosseguimento da ação pelas demais exequentes. Litisconsortes que são considerados litigantes distintos, sendo que os atos e as omissões de um não prejudicam os demais, sendo assegurado a eles o direito de promoverem o andamento do processo (CPC, art. 117 e CPC art. 118). Ademais, tal suspensão visa preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Inexistente razão para suspensão da execução na totalidade. Nulidade dos atos processuais desde o falecimento da coexequente. Não acolhimento. Nulidade relativa. Os atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados, o que deve ser cabalmente demonstrado. Na hipótese, os agravantes sequer relataram eventual prejuízo suportado em decorrência dos atos processuais praticados em nome da parte falecida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das agravadas. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade pretendida pelos agravantes. Mandado de penhora. Recurso não conhecido nesse ponto diante da reconsideração da r. decisão pelo d. Magistrado de primeiro grau. Perda do objeto. Decisão agravada que não comporta reforma. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
