Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Pretensão condenatória. Objetos lançados dos apartamentos situados em andares superiores na área descoberta do imóvel dos autores, localizado no mesmo condomínio, no térreo. Ação julgada parcialmente procedente. Condomínio condenado a construir cobertura sobre a área denominada «garden da unidade dos demandantes. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Teoria da asserção. Autores apontam que o condomínio foi omisso em identificar os responsáveis pelos atos ilícitos. Legitimidade passiva configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL. O art. 938 do Código Civil atribui àquele que habita o prédio responsabilidade pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em local indevido. Não sendo possível identificar o(s) causador(es) do dano, a responsabilidade deve ser atribuída ao condomínio. No caso, o réu narra ter tomado diversas providências para tentar identificar os responsáveis pelos ilícitos, todas malsucedidas. A medida determinada na r. sentença (construção de cobertura sobre o «quintal), apesar de custosa, justifica-se, pois o próprio réu afirmou não ter sido capaz de solucionar a questão de outras formas. DANO MORAL. Ocorrência. Objetos e detritos absolutamente desagradáveis (tufos de cabelos, preservativos, fezes etc.) lançados sobre o imóvel dos autores. Risco à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores, que podem ser atingidos por objetos, inclusive pontiagudos. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional (R$ 5.000,00). Sentença mantida. HONORÁRIOS. Verba originalmente fixada no percentual máximo do § 2º do CPC, art. 85. Sem espaço para majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)