objeto ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego atividade ilícita contrato de trabalho. Objeto ilícito. Bingo.

«Quando a prova dos autos revela que a atividade desenvolvida pelo empregado configura ilícito criminal, não pode ser reconhecida a existência da relação de emprego, porque o contrato pressupõe objeto lícito ou não defeso em lei.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Objeto ilícito. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: «A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais. Comprovado que o objeto do contrato de trabalho consistia na atividade de obter junto à comunidade doações, colocando-se falsamente o reclamante como voluntário de determinada entidade beneficente, sem a ressalva da especulação comercial subjacente ao produto da arrecadação, em seu favor e do dito empregador, inegável o caráter ilícito do objeto do contrato, emergindo, inclusive, contornos de ilícito penal. A função social de todo e qualquer contrato não é limite ao contrato, mas sua razão. Frustra a expectativa da construção de uma sociedade mais justa, revestindo-se de ilicitude, a exploração de atos solidários da comunidade.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO - OBJETO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não pode o condômino alienar o bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários. Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, a venda é ineficaz. Inexistindo comprovação do pagamento do preço do imóvel, não há como impor ao vendedor o dever de ressarcimento. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o objeto do negócio for ilícito. Entretanto, não estando comprovado que o objeto do negócio jurídico se tratava de imóvel em loteamento irregular, portanto, objeto ilícito, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato. Logo, não cabe falar em dano moral.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.

«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Princípio da congruência. Nulidade do contrato. Objeto ilícito.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

7 - TST Relação de emprego. Jogo do bicho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. CCB, art. 82 e CCB, art. 145.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 82 e 145 do CCB/16 (CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho envolve a exploração da atividade ilícita denominada «jogo do bicho.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Mera atitude suspeita sem qualquer indicação de ato de traficância ou posse de objeto ilícito. Mantida a conclusão da instância de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Aquisição de lote de terra. Lote não desmembrado. Inadmissibilidade. Nulidade do contrato. Objeto ilícito. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição devida dos valores pagos. Cabimento. Recurso do réu não provido e dos autores provido em parte.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de «fiança solidária. Ausência de caráter de acessoriedade, inerente ao contrato de fiança. Objeto ilícito. Reconhecimento. Instrumento particular assinado por empregado celetista, visando burlar normas cogentes acerca da responsabilidade societária. Inadmissibilidade. Recurso provido, para declarar a nulidade contratual.

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agente detido por guardas municipais, em razão de denúncia anônima, cujos depoimentos e a confissão informal do acusado, fundamentaram a imputação. Abordagem realizada sem qualquer observação prévia, não portando, o apontado, qualquer objeto ilícito. Adolescente detido na companhia do réu, portando substância ilícita, que assume sozinho a responsabilidade pelo material apreendido. Versão que embora frágil, não restou desmentida pelo lacônico conjunto probatório reunido. Absolvição decretada. Recurso provido.

12 - STJ Negócio jurídico. Vício no consentimento. Ação anulatória de ato jurídico. Objeto ilícito. Nulidade absoluta. Dolo. Nulidade relativa. CCB, art. 145 e CCB, art. 147. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tendo o pedido se fundado na ilicitude do objeto (art. 145, II, CC) e no dolo dos réus (CCB, art. 147, II) e tendo o Tribunal afastado o primeiro fundamento, prosseguindo o julgamento, nada impedia o reconhecimento da prescrição quadrienal quanto ao dolo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Compra e venda de base de clientes. Pretendida reparação de danos por descumprimento contratual. Descabimento. Objeto ilícito. Utilização indevida de dados pessoais. Obtenção de vantagem econômica. Violação de direito à intimidade e à privacidade. Pretensão juridicamente impossível. Extinção mantida. Recurso não provido.

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 104, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por ser um negócio jurídico, o contrato de trabalho para ser válido precisa atender aos mesmos requisitos legais. Assim, apenas há que se falar em formação de vínculo empregatício caso o objeto da prestação de serviços envolva atividade lícita, o que não é o caso do jogo do bicho. Inteligência da OJ 199 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, o Regional consignou que não restou provado que a reclamante exercia atividades lícitas de modo paralelo ao jogo do bicho. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negócio jurídico. Alegação de objeto ilícito não reconhecida pela corte estadual. Legalidade do pacto celebrado. Ônus probatório. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Correspondência dirigida ao sentenciado com partes e acessórios de telefone celular. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Objeto ilícito não apreendido em poder do condenado. Prova insuficiente da infração administrativa prevista no LEP, art. 50, inciso VII. Anotação da falta cancelada, bem como seus efeitos. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - A POSSE DO OBJETO ILÍCITO EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ESPÚRIA VERSÃO DA ACUSADA QUE FOGE AO RAZOÁVEL AO HOMEM MÉDIO - DOLO EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO - CONCEDIDA A VICARIANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação defensiva - Nulidade processual não evidenciada - Buscas pessoal e veicular realizadas, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de objeto ilícito - Conjunto probatório suficiente a embasar a narrativa acusatória - Conduta típica e dolosa - Pena adequadamente fixada, em regime aberto - Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. CONTRATO DE SEGURO.

Hipótese de ação ajuizada pela seguradora com o objetivo de isenção da responsabilidade tributária diante do objeto ilícito do contrato de seguro. Veículo periciado após sinistro, momento em que foi constatada a adulteração nos sinais identificadores. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMUTA DE VEÍCULOS - AUTOMÓVEL CLONADO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - art. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante a boa ou má-fé do agente para a configuração da nulidade. ... (Continua)