Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMUTA DE VEÍCULOS - AUTOMÓVEL CLONADO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - art. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante a boa ou má-fé do agente para a configuração da nulidade. ... (Continua)